14 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015

verdadeiramente os critérios da municipalização escolar proposta pelo governo, sendo apenas claro que variam conforme as negociações entre governo e autarcas. Ninguém conhece o que significa exatamente uma direção pedagógica municipalizada. Seria talvez necessário discutir primeiro se há curricula que podem ser totalmente locais e quais as suas consequências em termos de manuais escolares, gestão de professores e previsíveis discrepâncias de resultados entre alunos de diferentes regiões. Mas nada disto existe no debate público.
O Bloco de Esquerda propõe por isso que suspenda o processo de municipalização em negociação, que se anulem contratos já estabelecidos em respeito do princípio de autonomia escolas, e se proceda a um debate público onde os conselhos gerais das escolas possam intervir.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 - A suspensão de qualquer negociação para uma transferência de competências de gestão pedagógica para as câmaras municipais; 2 - Em caso de conclusão de contratos bilaterais entre administração central e autarquias nesta matéria, promover a sua anulação com base na violação do princípio de autonomia das escolas.
3 - Realização de um debate público sobre as vantagens e desvantagens da municipalização do ensino a nível pedagógico, de impacto financeiro e impacto nos recursos humanos.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.
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