2 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015

PROJETO DE LEI N.O 763/XII (4.ª) REORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA REDE DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA

Exposição de motivos

Nas últimas semanas têm-se sucedido as notícias dando conta das imensas dificuldades vividas nas urgências hospitalares em Portugal: serviços sobrelotados, doentes que aguardam horas e horas por atendimento, profissionais extenuados, falta de espaço nos serviços, doentes internados em macas nos corredores são realidades que estão a ocorrer cada vez com mais frequência um pouco por todo o país.
Chegámos ao absurdo de ver filas de ambulâncias em espera, paralisando as corporações de Bombeiros, que assim, ficam impedidos de responder a outras situações de urgência. Esta situação demonstra a degradação da qualidade das urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), consequência das políticas de austeridade deste governo que podem até poupar euros mas que não poupam vidas. Esta degradação da qualidade leva a que os doentes aguardem horas num serviço de urgência, e que, nalguns casos, essa espera culmine com a sua morte enquanto aguardam atendimento, o que é absolutamente intolerável. Este panorama agrava-se no inverno mas a desorganização dos serviços de urgência, o seu mau funcionamento e os tempos de espera cada vez mais prolongados são permanentes e constantes ao longo de todo o ano. O inverno e as gripes próprias da época não são responsáveis pela degradação dos serviços de urgência hospitalares, apenas agravam os problemas e as dificuldades que condicionam a resposta daqueles serviços. A crise das urgências não é um problema sazonal. A sobrelotação dos serviços de urgência e as longas horas de espera são o resultado mais visível dos cortes praticados no SNS pelo ministro Paulo Macedo quer nos hospitais quer nos centros de saúde. Nos hospitais, cortando nas equipas e no número de camas disponíveis. Nos centros de saúde, reduzindo horários e consultas.
Em três anos e meio Paulo Macedo bateu todos os recordes: o mais baixo financiamento para o SNS, os maiores cortes na contratação de profissionais - médicos, enfermeiros e técnicos - a maior redução de horas extraordinárias, o maior número de serviços encerrados (urgências, SAPs, extensões de centros de saúde, serviços e unidades hospitalares), a maior redução nas equipas escaladas para as urgências, o maior corte nos meios de emergência, a maior redução no horário de funcionamento dos centros de saúde.
Os cortes de Paulo Macedo sangraram as urgências hospitalares daquilo que as faz funcionar bem e com eficácia: os profissionais de saúde. As equipas escaladas para as urgências estão reduzidas ao mínimo, faltam médicos, enfermeiros e técnicos em número suficiente para garantir um atendimento a tempo e horas e de qualidade.
Este problema agrava-se nos centros urbanos onde não existem urgências básicas e a população não tem outra alternativa que não seja dirigir-se à urgência hospitalar (polivalente ou médico-cirúrgica): se os centros de saúde não garantem atender os utentes no dia em que eles adoecem e precisam de consulta, se não há uma urgência básica onde possam dirigir-se, então, aos doentes não resta outra solução que não seja a urgência do hospital mais próximo. A ausência de resposta ao nível dos centros de saúde gera um fluxo intenso de doentes para as urgências hospitalares, um fluxo muito superior à capacidade de resposta das desfalcadas equipas dessas urgências. A escassez de profissionais impede que as urgências hospitalares satisfaçam essa procura intensa num tempo aceitável e o resultado é a sistemática acumulação de doentes, longas horas de espera e défices na qualidade da assistência prestada.
Às urgências hospitalares chegam dois tipos de doentes que, apesar de necessitarem de cuidados muito distintos, se juntam e acumulam no mesmo serviço e no mesmo espaço: os que precisam de uma resposta mais diferenciada e muito urgente ou mesmo emergente e muitos outros que requerem apenas cuidados básicos, uma assistência mais simples mas pronta. Situações clínicas diferentes requerem respostas, serviços, espaços e equipas diferentes. A mistura que hoje se verifica nas urgências hospitalares - sobretudo em momentos de grande sobrecarga - é um fator de perturbação do seu funcionamento, desorganiza e atrasa a prestação de cuidados.