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Sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 67

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Decreto n.º 309/XII: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, para “Viseu”.

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2 | II Série A - Número: 067 | 30 de Janeiro de 2015

DECRETO N.º 309/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “VISEU”

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

A freguesia denominada “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, passa a designar-se “Viseu”.

Aprovado em 16 de janeiro de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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