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4 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015

PROPOSTA DE LEI N.º 265/XII (4.ª) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, QUE APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 265/XII (4.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 19 de dezembro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 9 de janeiro de 2015.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.
Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data Associação Nacional de Freguesias 2015-01-20 Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares Associação Nacional de Municípios Portugueses

As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até ao dia 27 de janeiro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação na especialidade, artigo a artigo, em reunião ocorrida a 29 de janeiro. 2. Resultados da Votação na Especialidade No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram os Senhores Deputados Paulo Sá (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD) João Paulo Correia (PS) e Michael Seufert (CDSPP). Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, tendo-se verificado a ausência do BE:

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO