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5 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Artigo 2.º Âmbito

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 3 ao Artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADA

Artigo 3.º Definições

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 4.º Aumento temporário dos fundos disponíveis

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 6.º Compromissos plurianuais

Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma alínea d) ao N.º 1 do Artigo 6.º, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

N.º 3 do Artigo 6.º, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X APROVADO