4 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015

Considerando a fundamentação expressa na exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 752/XII (4.ª), os 14 Deputados do Partido Socialista propõem a alteração dos artigos 4.º. 6.º, 19.º, 20.º e 22.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, a saber: – “Altera o paradigma da lei no que concerne à definição das técnicas de PMA enquanto meramente subsidiárias, passando a defini-las como tçcnicas complementares de procriação”; – “Elimina os requisitos que condicionavam o acesso em função do Estado civil e da orientação sexual dos casais, passando a exigir apenas a maioridade, a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e a prestação de consentimento informado”; – Introduz alterações quanto à parentalidade decorrentes das alterações em relação aos beneficiários; e – Alarga a “possibilidade de inseminação post mortem sempre que tal corresponda a um projeto parental previamente consentido pelo dador”.

Propõem ainda a revogação do n.º 2 do artigo 4.º da lei n.º 32/2006, de 26 de junho.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada relatora escusa-se de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei em apreço, o qual é de emissão facultativa, segundo o n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. Um conjunto de 14 Deputados do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 752/XII (4.ª), que procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida.
2. O presente projeto de lei cumpre os requisitos formais e legais estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa, da Lei Formulário e do Regimento da Assembleia da República, particularmente, no que respeita à identificação do objeto principal, à apresentação de uma breve exposição de motivos, à indicação do número de ordem de alteração produzida e ao prazo de entrada em vigor.
3. O Projeto de Lei n.º 752/XII (4.ª) encontra-se em condições de ser discutida em plenário, já agendado para o próximo dia 4 de fevereiro de 2015.

PARTE IV – ANEXOS

Em anexo junta-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 4 de fevereiro de 2015.
A Deputada autora do Parecer, Paula Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 752/XII (4.ª) – Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PS) Consultar Diário Original