Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 72

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Decreto n.º 311/XII: Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição.
(a) Projetos de lei [n.os 769 a 775/XII (4.ª): N.º 769/XII (4.ª) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP).
N.º 770/XII (4.ª) — Alteração da denominação da freguesia de "Buarcos", no município da Figueira da Foz, para "Buarcos e São Julião" (PSD e CDS-PP).
N.º 771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS).
N.º 772/XII (4.ª) — Procede á [»] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS).
N.º 773/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos (PS).
N.º 774/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais (PS).
N.º 775/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP).
Projetos de resolução [n.os 1249 a 1256/XII (4.ª)]: N.º 1249/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (PAR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
N.º 1250/XII (4.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PAR).
N.º 1251/XII (4.ª) — Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE).