O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015

114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; c) A Portaria n.º 394/99, de 29 de maio.

Artigo 43.º Regulamentação

Em todas as matérias que não colidam com a presente lei e até que seja publicada nova regulamentação, mantêm-se em vigor as portarias que aprovam os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, e que estabelecem o modelo de cartão identificador a usar no exercício da atividade de guarda-noturno.

Artigo 44.º Regulamentos municipais

Os regulamentos municipais aprovados nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que regulam a atividade de guarda-noturno, devem ser adequados à presente lei, no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 45.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2015.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Francisca Almeida (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — João Lobo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP).

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1249/XII (4.ª) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA)

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Espanha, no dia 19 do corrente mês, para uma visita à Corunha e encontro com o Rei de Espanha, no contexto de uma cerimónia do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular.

Páginas Relacionadas
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015 Assim, apresento à Assembleia da Rep
Pág.Página 31