32 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015

Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, por mais 60 dias.

Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1251/XII (4.ª) ANULA O CONCURSO PÚBLICO PARA A SUBCONCESSÃO DA METRO DO PORTO, SA

Transportes são serviços essenciais para a população O Governo assume como seu objetivo político a privatização do setor dos transportes, em particular os transportes urbanos e suburbanos das áreas metropolitanas. Como se tem provado pela discussão pública em torno deste assunto, o objetivo da privatização não é a defesa do interesse público, mas sim a criação de novas áreas de negócio para os operadores privados.
Entre os serviços na mira da privatização está a operação que o Metro do Porto desenvolve em vários concelhos da área metropolitana do Porto.
O Metro é fundamental para a mobilidade dentro da área metropolitana do Porto, transportando dezenas de milhões de passageiros por ano e operando em vários concelhos. Abrange uma população de mais de 1 milhão de pessoas e é uma opção de mobilidade fundamental para a região, como comprovam os dados da sua operação: O Metro do Porto serve os concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia, Gondomar, Matosinhos, Maia, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, numa população total superior a 1.160.000 habitantes. A operação do Metro estendese por 66km de rede distribuída por 6 linhas e 81 estações. Em 2013, o Metro do Porto percorreu 7 milhões de quilómetros, transportou 56 milhões de passageiros e gerou receitas operacionais superiores a 38 milhões de euros.
A nova subconcessão que o Governo quer efetivar na Metro do Porto pode hipotecar a hipótese de expansão das linhas do mesmo. Como se sabe, os operadores privados não querem fazer esse investimento e o Governo apenas está interessado em amenizar o caderno de encargos, tornando a privatização da operação de metro ligeiro ainda mais apetecível.

As não razões para a privatização O Governo, no seu discurso público, tenta esconder as verdadeiras razões e motivações que o levam a querer privatizar um serviço essencial. Diz o Governo que a privatização garante poupanças para o Estado e assegura o serviço público que hoje é prestado.
Dois argumentos que não passam no teste da realidade, como se verá: O Metro do Porto tem a particularidade de ter as suas operações comerciais concessionadas desde que entrou em financiamento. E não foi por isso que deixou de acumular uma dívida que já ultrapassou os 3 mil milhões de euros e que cresceu 457 milhões de euros em 2013.