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35 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015

As não razões para a privatização O Governo, no seu discurso público, tenta esconder as verdadeiras razões e motivações que o levam a querer privatizar um serviço essencial. Diz o Governo que a privatização garante poupanças para o Estado e assegura o serviço público que hoje é prestado.
Dois argumentos que não passam no teste da realidade, como se verá: Em primeiro lugar, neste processo de privatização o Estado ficará com a chamada ‘dívida histórica’ da empresa, transferindo apenas para os privados os resultados operacionais. Ou seja, a dívida financeira, que é aquela que realmente tem impacto negativo nas contas da empresa de transportes, será paga pelo Estado, enquanto os resultados operacionais positivos serão dados aos privados.
Aliás, já em 2014, o Governo fez com que o Estado assumisse a dívida da STCP, incorporando-a dentro da dívida pública.
Este facto desmonta por completo o argumento de que a privatização servirá para garantir poupanças ao Estado. Não ç verdade. O Estado irá ficar com as dívidas da empresa para a entregar ‘limpa’ e pronta a gerar lucros aos privados.
Em segundo lugar, no caso da STCP, sabe-se já que a privatização trará novos cortes de linhas e de autocarros e baixará as exigências de qualidade do serviço prestado, ao mesmo tempo que se garante uma maior renda aos privados.
Sabe-se, por exemplo, que com o novo caderno de encargos se permite que o privado possa reclamar 30% das receitas da STCP e possa, sem autorização, utilizar os espaços públicos e comerciais pertencentes à STCP para realização de outras atividades lucrativas.
Prevê-se ainda que quem vier a explorar a operação da STCP possa reduzir o serviço em 10% e possa subcontratar até 60% das operações. Para além disso, existem cerca de 100 trabalhadores que fazem parte do efetivo da STCP que não passarão para a folha de pagamento do privado que vier a ser o subconcessionário, o que implica a redução do número de trabalhadores a operar nas linhas e nos autocarros.
Baixam também as exigências sobre a frota: o subconcessionário pode adquirir autocarros com até 8 anos, deixando de haver as exigências dos novos autocarros serem movidos a gás natural e de terem piso rebaixado.
Para além disso, os autocarros adquiridos durante o prazo da concessão ficarão como propriedade do privado e não da STCP.
Ou seja, com a privatização dos STCP, piorarão os padrões ambientais da empresa e negar-se-á o direito à mobilidade aos cidadãos com deficiência ou dificuldades de locomoção. Para além disso, reduzir-se-á o serviço prestado hoje pela STCP, abrindo porta a que grande parte desse serviço seja subcontratado, muitas vezes em condições de precariedade laboral e em desrespeito pelos padrões de qualidade hoje existentes na STCP.
Estas evidências mostram bem que não há boas razões para privatizar. Pelo contrário, oferecer os STCP a privados só significa más notícias para o Estado, para os contribuintes, para os passageiros e para os trabalhadores também.

Um concurso que tem de ser anulado e um serviço essencial que tem de ser protegido A 17 de julho o Governo decide, em Conselho de Ministros, avançar para a privatização da exploração do serviço público da STCP e em agosto de 2013 foi aberto o concurso para a exploração da sua operação. Aí se decidiu que quem vencesse o concurso ficaria com a exploração da rede de autocarros da STCP, assim como com a exploração das atividades comerciais e publicidade.
As populações, os autarcas e os trabalhadores encabeçaram uma contestação generalizada a esta intenção do Governo por considerarem que se estava a colocar em causa um serviço essencial que necessitava de ser protegido.
As empresas que mostraram interesse na concessão fizeram mais de 2200 pedidos de esclarecimento e muita pressão para que o caderno de encargos se alterasse no sentido de deteriorar ainda mais as obrigações de qualidade do serviço. O Governo assim o fez.
Em outubro de 2014 fizeram uma alteração ao caderno de encargos prevendo agora uma maior renda aos privados pela exploração do serviço público e aliviando nas obrigações de renovação de frotas, de manutenção dos serviços e dos trabalhadores existentes, possibilitando a subcontratação e a precarização das relações laborais dentro da STCP.

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