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II SÉRIE-A — NÚMERO 74 38

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1249/XII (4.ª)

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo

apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativamente à sua deslocação a Espanha no dia

19 de fevereiro próximo, para uma visita à Corunha e encontro com o Rei de Espanha, no contexto de uma

cerimónia do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis,

o assentimento nos termos em que é requerido.

Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2015.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1257/XII (4.ª)

PELA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO SOB GESTÃO PÚBLICA

O Governo PSD/CDS-PP anunciou a reorganização hospitalar como um dos grandes objetivos da sua política

de saúde, não para melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde mas para reduzir a

capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o investimento público, com o encerramento, concentração

e redução de serviços e valências.

A transferência de hospitais públicos para as misericórdias é uma das medidas deste Governo que se insere

na estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, para beneficiar as entidades privadas.

Portanto, a transferência de hospitais para as misericórdias mais não é do que um processo de privatização

encapotado. Trata-se efetivamente da transferência de serviços públicos para entidades privadas

independentemente da natureza destas.

A transferência de hospitais públicos para as misericórdias corresponde à desresponsabilização do Governo

na garantia do direito universal à saúde e na prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade.

Para proceder à transferência dos hospitais públicos para as misericórdias o Governo publicou o Decreto-Lei

n.º 138/2013, de 9 de outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os

estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de

solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das

medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente

geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS”.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma apreciação parlamentar referente a este decreto-lei com vista

à sua revogação.

O Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, determina que os hospitais serão transferidos para as

misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação. Refere que o acordo tem um prazo de duração

de 10 anos e que deve reduzir os encargos do SNS em pelo menos 25%. Essa redução terá necessariamente

implicações na qualidade e na acessibilidade aos cuidados de saúde e ao nível dos profissionais de saúde. Não

salvaguarda os postos de trabalho existentes nem os direitos dos trabalhadores e também não faz nenhuma

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