10 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015

1. Defender a renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, com o objetivo de reduzir substancialmente o seu volume e os seus encargos anuais, compatibilizando o serviço da dívida com o desenvolvimento económico e social; 2. Defender a imediata suspensão e posterior revogação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental); 3. Recomendar ao Governo a realização das diligências necessárias, junto dos Estados-membros da União Europeia, para a convocação de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado Orçamental.

Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — Carla Cruz — David Costa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1262/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS COM QUE ESTÃO CONFRONTADOS OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA

Há muito tempo que os serviços de urgência hospitalares estão confrontados com problemas de sobrelotação e rutura. Esta é uma situação que não é nova, não é decorrente dos picos de frio ou calor, ou ainda de invernos ou verões muito rigorosos. Por isso, contrariamente ao que o Governo vem propalando não se trata de uma situação pontual. É como o PCP o tem vindo a afirmar uma situação estrutural e que, como os últimos dois meses o comprovam, tem-se agravado.
A situação das urgências hospitalares não pode ser dissociada, antes decorre, das opções políticas que sucessivos governos e, particularmente o atual, têm feito em termos do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde por via dos cortes no financiamento e no investimento, do encerramentos de serviços de proximidade, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos Serviços de Atendimento Permanente, das concentrações de serviços e valências hospitalares e pela não contratação dos profissionais em falta, assim como da redução de camas hospitalares.
No decurso desta legislatura, o Governo, prosseguindo a política do anterior executivo, apostou no encerramento e ou redução do horário de funcionamento das unidades de saúde familiar, dos centros e extensões de saúde. Podiam ser dados vários exemplos mas concentremo-nos nos últimos casos conhecidos – encerramento de várias unidades de saúde familiar que estavam a funcionar em horário alargado (USF da Aguda, Gaia; USF Manuel Rocha Peixoto, Braga; USF Novos Rumos, Vizela; USF em Anta, Espinho; USF Terras de Santa Maria, Santa Maria da Feira). Estes encerramentos ocorrem precisamente no momento em que o Governo emite orientações para que os cuidados de saúde primários alarguem o seu horário de funcionamento. A par da redução dos serviços dos cuidados de saúde primários junta-se a carência de médicos de família.
De acordo com os dados oficiais existe mais de um milhão e quatrocentos mil portugueses sem médico de família. A carência de respostas de proximidade e a falta de médicos de família empurra os portugueses para os serviços de urgência hospitalares.
Para a situação de rutura dos serviços de urgência concorre, igualmente, a enorme carência de profissionais de saúde, mormente de médicos, enfermeiros, assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos de