77 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 101/XII (4.ª) (APROVA A EMENDA AO ARTIGO 38.º DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO E A EMENDA AO PARÁGRAFO 12 DAS REGRAS DE FINANCIAMENTO ANEXAS AOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO, QUE FORAM ADOTADAS, EM 1979, NA 3.ª ASSEMBLEIA GERAL DESTA ORGANIZAÇÃO [(RESOLUÇÃO 61 (III)], REALIZADA EM TORREMOLINOS)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 14 de novembro de 2014, a Proposta de Resolução n.º 101/XII (4.ª) que pretende “Aprovar a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III), realizada em Torremolinos”.
Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 19 de novembro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como refere a iniciativa do Governo a Organização Mundial do Turismo (OMT), com sede em Madrid, é uma organização especializada das Nações Unidas e um fórum global para o debate das questões da política de turismo.
Portugal é Membro Efetivo da Organização desde 1976, tendo os Estatutos da Organização Mundial de Turismo sido aprovados, para ratificação, pelo Decreto n.º 579/76, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 169, de 21 de Julho.
Tal como podemos ler no sítio do Turismo de Portugal1, Portugal é representado, nesta Organização, pelo Turismo de Portugal, IP, que, neste contexto, acompanha a agenda internacional para o setor. A Madeira, representada pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, é Membro Associado, desde 1995, e na categoria de Membros Afiliados contam-se a ATL (Associação de Turismo de Lisboa); a Fundação INATEL; a APAVT (Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo); a CTP (Confederação do Turismo Português); a Entidade Regional do Turismo do Algarve; o Turismo do Porto e Norte de Portugal, ER; a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril; o IPDT (Instituto de Planeamento e Desenvolvimento do Turismo); a Universidade do Algarve; o ISCET (Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo) e o Observatório Regional do Turismo dos Açores. 1http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/turismodeportugal/CooperacaoInternacional/Pages/OMT.aspx