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12 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

N.º 3 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

N.os 4 e 5 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.º 6 Na seguinte redação proposta oralmente pelo PS: “O disposto no n.º 1 não se aplica nos primeiros dois anos de existência das entidades de gestão coletiva, contados partir da data do seu registo”.
Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 28.º-A Aditamento N.º 1 Com base nas propostas de alteração do PS, com a seguinte redação proposta oralmente pelo PSD e CDS-PP: “Os custos de funcionamento da entidade de gestão coletiva não devem exceder 20% do conjunto das receitas de direitos cobradas por esta, salvo se ocorrer uma diminuição das receitas de direitos significativa e superveniente, no exercício orçamental do ano em curso, desde que devidamente fundamentada e sempre que seja aprovada, em sede de orçamento, por dois terços dos votos expressos em assembleia geral.” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 29.º N.os 1, 2, 3, 4 e 5 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

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