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5 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Alíneas f), g), h), i), j) e l) Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Alínea m) Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

Alíneas n) e o) Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
Artigo 7.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP Artigo 8.º N.º 1 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.º 3 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.º 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção e do BE e contra do PCP Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

Artigo 9.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 10.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE