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50 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1273/XII (4.ª) DEFESA DA URGÊNCIA MÉDICO-CIRÚRGICA NO HOSPITAL DE SANTA LUZIA, EM ELVAS

A existência de um hospital com Serviço de Urgência em Elvas tem razões históricas e políticas que decorrem da sua localização geográfica.
O hospital de Elvas remonta ao séc. XVII e relaciona-se com a fundação da Ordem Hospitaleira e com as lutas da independência que mobilizaram os religiosos de São João de Deus para a saúde militar, criando uma nova realidade: os Conventos-Hospitais.
O Convento-Hospital Real Militar de Elvas, o primeiro da Ordem em Portugal, data dos inícios da Guerra da Restauração, em 1641 e a sua colocação na Praça-Forte de Elvas teve uma importância crucial durante mais de cem anos, tornando-se um centro de formação em saúde e assistência aos feridos e doentes do Exército Real.
Com a chegada do Marquês do Pombal ao poder e com a diminuição dos conflitos bélicos, a pressão para reduzir as ordens religiosas aumentou e os hospitais militares foram diminuindo e transferidos de local.
Esta unidade hospitalar, com capacidade para 140 doentes, apresentou-se inicialmente, dotada de serviços de urgência, ambulatório e internamento para especialidades básicas (Medicina Interna, Cardiologia, Ortopedia e Cirurgia Geral).
Durante estes últimos anos foram marcantes os momentos de aposta interna e reconhecimento externo em políticas de qualidade, parcerias com organizações de ensino e prática nacionais e estrangeiras, protocolos assistenciais com instituições da Extremadura espanhola, o pioneirismo nacional no âmbito da Telemedicina e a integração na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, ocorrida no ano de 2007.
O Hospital de Santa Luzia de Elvas (HSLE), pela sua situação geográfica, é um hospital tampão que dificulta o recurso a Espanha por parte dos doentes com situação clínica urgente, poupando muitos recursos a Portugal.
A sua área de atração foi contudo posta em causa, com o desenho geográfico da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA) e que, historicamente tem uma articulação natural com o Hospital de Évora.
Apesar disso, mantém consultas organizadas, via Telemedicina, com 3 concelhos do Distrito de Évora e tem dado importante resposta clínica para um grande número de situações, sem necessidade de aumento de recursos e rentabilizando os existentes. Contudo, neste momento e face às alterações pretendidas, até estas consultas estão a ser postas em causa para os concelhos de Alandroal, Borba e Vila Viçosa, com grande impacto na cirurgia de Ambulatório.
Na realidade, é o único caso em toda a fronteira com Espanha, que se encontra junto a uma cidade importante (Badajoz), com um hospital central universitário.
A concretizar-se a redução da oferta de valências à população e considerado apenas Urgência Básica sem especialidades, os recursos já instalados ficarão subaproveitados e, como tal, mais dispendiosos, pois aumentará quer o custo com o transporte de doentes, quer o custo da utilização de outras unidades hospitalares, algumas já sem capacidade real para responder, bem como o custo do recurso a atos médicos em Espanha.
Daqui se conclui que esta unidade hospitalar só se torna viável do ponto de vista económico-financeiro se for utilizada para atividade programada. Para que tal seja possível, importa manter a disponibilidade para concelhos da área do Distrito de Évora, limítrofes ou com proximidade ao concelho de Elvas. Ao não permitir estas situações, a deliberação do Conselho de Administração coloca em causa a sustentabilidade da instituição, pois retira-lhe valor e impede a negociação para compensação financeira para esta atividade, sem impedir a saída de doentes para outras unidades hospitalares, seja na própria região ou noutras ou até mesmo noutro país.
Torna-se pois claro, que os principais fatores que impedem o Hospital de Santa Luzia de Elvas de cumprir a sua missão natural e de rentabilizar os seus recursos, eventualmente com protocolos de articulação, não só com o Hospital Dr. José Maria Grande, de Portalegre mas também com o Hospital do Espírito Santo de Évora, são a atual dependência quanto ao primeiro (que tem as suas próprias disfunções), e o fato de estar amarrado à classificação estanque, como Serviço de Urgência Básica, sendo excecionado por despachos ministeriais e não por atribuição de classificação condizente com a sua real missão.