56 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015

gestão partilhada deste recurso. A preservação do recurso é do interesse de todos, nomeadamente dos pescadores bem cientes da necessidade de medidas de proteção do stock.
A sardinha é também essencial para a indústria conserveira. Em 2013, as exportações de conservas de peixe atingiram 50 mil toneladas num total de 206 milhões de euros. A sardinha representa um terço deste volume.
Atualmente a indústria conserveira vê-se obrigada a importar sardinha pescada noutras áreas geográficas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 - Redefinir os apoios extraordinários a conceder em períodos de paragem de pesca, nomeadamente por motivo de defeso biológico; 2 - Tornar públicos e acessíveis a pescadores, armadores e associações do setor os estudos e relatórios que fundamentam a imposição da proibição temporária de pesca em causa e a fixação das presentes quotas de captura reduzidas; 3 - Implementar medidas de valorização do pescado e de uma maior e mais justa distribuição dos rendimentos da pesca; 4 - Realizar os estudos e relatórios necessários para procurar perceber as origens da diminuição de stock, nomeadamente analisando o impacto da atividade do navio de prospeção de petróleo.

Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1278/XII (4.ª) PELA MELHORIA DO HOSPITAL DE SANTA LUZIA, EM ELVAS, E EM DEFESA DO ACESSO DOS UTENTES AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Há muito tempo que se tornou claro que a criação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA), em Março de 2007, não serviu para resolver nenhum dos problemas dos utentes no acesso aos serviços de saúde.
A criação da ULSNA serviu efetivamente para dar cobertura a um conjunto de medidas tomadas por governos anteriores do PS e pelo atual Governo PSD/CDS de encerramento de serviços ou reduções de horários – como aconteceu com várias extensões de saúde – ou ainda para reduzir a resposta dada aos utentes nos serviços mantidos em funcionamento.
O Hospital de Santa Luzia, em Elvas, é exemplo disso.
Os problemas que aquela unidade hospitalar vive não são de hoje e as dificuldades há muito tempo que se fazem sentir. No entanto, ao invés de tomarem as medidas necessárias à resolução desses problemas, o que sucessivos governos têm vindo a fazer é a reduzir a resposta que é dada aos utentes, não só limitando e condicionando a resposta do hospital mas também o próprio acesso dos utentes aos serviços de saúde.
Impondo lógicas empresariais ao funcionamento dos serviços de saúde, anteriores governos do PS e o atual governo PSD/CDS têm conduzido o Hospital de Santa Luzia a uma situação de estrangulamento financeiro e redução de serviços e valências hospitalares.
Impondo ao Hospital de Elvas a “disputa” de doentes com os hospitais de Portalegre e Évora como justificação para a manutenção da resposta hospitalar, o Governo impõe a irracionalidade do funcionamento dos serviços de saúde, obrigando unidades públicas do Serviço Nacional de Saúde a disputarem entre si recursos e utentes.
E, mais grave que isso, impondo limitações acrescidas no acesso dos utentes aos serviços de saúde, desconsiderando por completo as limitações da população numa região com graves problemas