39 | II Série A - Número: 083 | 24 de Fevereiro de 2015

Parlamentar do Partido Socialista requereu que a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promovesse a audição, com caráter de urgência, das Associações de Moradores da Culatra, Hangares e Farol, dos Presidentes das Câmaras Municipais de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António e, ainda, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Fê-lo por se considerarem reunidos os fundamentos bastantes para a concretização de um conjunto de audições, envolvendo agentes locais, autarcas e o próprio Ministro da tutela (que demonstrou, de resto, disponibilidade e interesse em dar explicações ao Parlamento sobre esta matéria), não só sobre o quadro atual, mas também quanto ao futuro do Plano Estratégico do Polis Litoral Ria Formosa.
Infelizmente, tal requerimento foi inviabilizado na sua generalidade, tendo os Grupos Parlamentares da Maioria permitido apenas a vinda do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia ao Parlamento.
Entretanto, constata-se que se mantêm em curso todas as ações, com as consequências já devidamente identificadas, sobretudo para as comunidades que vivem na e da Ria Formosa, o que motiva, ainda mais, a iniciativa parlamentar de propor ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo assim, com efeito imediato, todas as ações em curso.
Por tal, antevendo-se a constituição de uma situação de facto consumado e a produção de prejuízos de dispendiosa reparação para o interesse relativo ao património ambiental, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Suspenda, de imediato, todas as ações em curso na Ria Formosa que envolvam a demolição de habitações no território das ilhas barreira, até que se confirmem estarem cumpridos todos os requisitos legais, avaliada a sua necessidade e garantido o correspondente realojamento dos cidadãos afetados.
2. Proceda à avaliação do quadro de intervenções programadas de intervenção sobre o território da Ria Formosa e das soluções encontradas para as diferentes situações da sua ocupação, assegurando o respeito pelo princípio da igualdade.
3. Promova uma ponderada revisão das prioridades de intervenção, com uma programação rigorosa de médio/longo prazo, envolvendo as populações, organizações da sociedade civil e autarquias, através de um processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.
4. Assegure que as operações programadas e calendarizadas da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, SA, acautelam os direitos constitucionais à habitação e ao ambiente e qualidade de vida, assentam em princípios claros e transparentes e contribuem para a salvaguarda do interesse público.

Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Miguel Freitas — João Soares — Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Nuno André Figueiredo — António Gameiro — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Laurentino Dias — Manuel Mota — Miguel Coelho — Ramos Preto — Renato Sampaio.
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