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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 12

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, determinou a cessação jurídica da freguesia de Famões, no concelho

de Odivelas, mediante a criação por agregação da união de freguesias de Pontinha e Famões.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) propõe, através da presente iniciativa

legislativa, a reposição da freguesia de Famões.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos

167.º da Constituição e 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um

poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do

artigo 180.º da Constituição e na alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

É subscrita por onze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas

alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os

previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda

os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.

Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º, ambos da Constituição, as leis

sobre a matéria em análise (criação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo

Plenário.

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário

(Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez

que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo

124.º do Regimento].

Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início

da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte:

“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o

território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria.

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Projeto

762/XII 4 Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no PS de Lei

município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real

Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Projeto

761/XII 4 Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São PS de Lei

Cipriano e Vil de Souto

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Projeto

760/XII 4 Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de PS de Lei

Repeses e São Salvador

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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 68 Nota Técnica Projeto de Lei n.º 716/XII (4.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 70 Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova
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26 DE FEVEREIRO DE 2015 71 Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de San
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 72 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Di
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 74 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no
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26 DE FEVEREIRO DE 2015 75 Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O D
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 76  Verificação do cumprimento da lei formulário O pr
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 84 PJL 579/XII 3 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelh
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26 DE FEVEREIRO DE 2015 85 PJL 708/XII 4 Criação da Freguesia de Olival de Basto,
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 86 PJL 733/XII 4 Criação da Freguesia de Olival, no Concelh
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 88 Com base em razões de ordem histórica, económica, social
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26 DE FEVEREIRO DE 2015 91 PJL 583/XII 3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 92 PJL 710/XII 4 Criação da Freguesia de Vila Nova de São B
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26 DE FEVEREIRO DE 2015 93 PJL 734/XII 4 Criação da Freguesia de Perosinho, no Con
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 94 Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 98 PJL 584/XII 3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 102 que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove inic
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