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26 DE FEVEREIRO DE 2015 25

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 709/XII (4.ª) que visa criar a Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas,

Distrito de Lisboa.

2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei

n.º 709/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014.

A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 709/XII (4.ª) (PCP)

Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa

Data de admissão: 7 de janeiro de 2015

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

IV. Consultas e contributos

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)

Data: 2 de fevereiro de 2015

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26 DE FEVEREIRO DE 2015 67 Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 74 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no
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26 DE FEVEREIRO DE 2015 75 Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O D
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 76  Verificação do cumprimento da lei formulário O pr
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26 DE FEVEREIRO DE 2015 79 PJL 728/XII 4 Criação da Freguesia de Sermonde, no Conc
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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 80  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do
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26 DE FEVEREIRO DE 2015 81 O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro d
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