O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE FEVEREIRO DE 2015 31

PROJETO DE LEI N.º 711/XII (4.ª)

(CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO DOMINGOS, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM,

DISTRITO DE SETÚBAL)

Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Introdução

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 711/XII (4.ª) (Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago

do Cacém, Distrito de Setúbal).

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos

formais previstos nos artigos 123.º e 124.º desse mesmo Regimento.

O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.ª a

Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

para apreciação e emissão do respetivo parecer.

Na sequência da deliberação da CAOTPL, de 28 de janeiro de 2015, a elaboração deste parecer coube ao

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Pedro do

Ó Ramos.

2 – Objeto, conteúdo e motivação

Por força da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de São Domingos em conjunto com a

freguesia de Vale de Água deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de São Domingos

e Vale de Água.

Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“… garantindo a proximidade do

Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de São Domingos, no Concelho

de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal.

3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se

que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português.

4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Nos termos do artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos

representativos dos Municípios envolvidos.

Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da

República, n.º 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 245/90, deverão ser ouvidos

todos os órgãos das freguesias envolvidas.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.º 706/XII (4.ª) (CRIAÇÃO D
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Pág.Página 4
Página 0005:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 5 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades res
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 6 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santar
Pág.Página 6
Página 0007:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 7 Projeto de Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 Alteração dos limites territoriais entre a União das Fregu
Pág.Página 8
Página 0009:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 9 Projeto de Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 PROJETO DE LEI N.º 707/XII (4.ª) (CRIAÇÃO DA FREGU
Pág.Página 10
Página 0011:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 11 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER <
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 12 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades res
Pág.Página 12
Página 0013:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 13 Alteração da denominação da União das Freguesias de Sant
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 14 Projeto Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concel
Pág.Página 14
Página 0015:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 15 Alteração dos limites territoriais entre a União das Fre
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16 Projeto Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de
Pág.Página 16
Página 0017:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 17 PROJETO DE LEI N.º 708/XII (4.ª) (CRIAÇÃO DA FREG
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 18 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Pág.Página 18
Página 0019:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 19 O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição da Fregues
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 20 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santa
Pág.Página 20
Página 0021:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 21 Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de P
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 22 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freg
Pág.Página 22
Página 0023:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 23 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 24 PROJETO DE LEI N.º 709/XII (4.ª) (CRIAÇÃO DA FREGU
Pág.Página 24
Página 0025:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 25 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 26 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades res
Pág.Página 26
Página 0027:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 27 Alteração da designação da Freguesia da União das Fregue
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 28 Projeto de Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho
Pág.Página 28
Página 0029:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 29 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias d
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 30 Projeto de Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho
Pág.Página 30
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 32 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Pág.Página 32
Página 0033:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 33 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades re
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 34 Alteração da designação da Freguesia da União das Fregues
Pág.Página 34
Página 0035:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 35 Projeto de Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Conce
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 36 Projeto de Alteração da denominação da freguesia de Mondi
Pág.Página 36
Página 0037:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 37 Projeto de Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelh
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 38 PROJETO DE LEI N.º 712/XII (4.ª) (CRIAÇÃO DA FREGU
Pág.Página 38
Página 0039:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 39 Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 40 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades res
Pág.Página 40
Página 0041:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 41 Alteração da designação da Freguesia da União das Fregue
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 42 Projeto Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho
Pág.Página 42
Página 0043:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 43 Projeto Alteração da denominação da freguesia de Mondim
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 44 Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, n
Pág.Página 44
Página 0045:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 45 PROJETO DE LEI N.º 713/XII (4.ª) (CRIAÇÃO DA FREG
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 46 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Pág.Página 46
Página 0047:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 47 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades re
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 48 Alteração da designação da Freguesia da União das Fregues
Pág.Página 48
Página 0049:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 49 Projeto Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 50 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de
Pág.Página 50
Página 0051:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 51 Projeto Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 52 PROJETO DE LEI N.º 714/XII (4.ª) (CRIAÇÃO DA FREGU
Pág.Página 52
Página 0053:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 53 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 54 de São Bento, tendo dado lugar a uma nova freguesia denom
Pág.Página 54
Página 0055:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 55 Alteração da denominação da União das Freguesias de Sant
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 56 Projeto de Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho d
Pág.Página 56
Página 0057:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 57 Projeto de Alteração da denominação da “União das Fregue
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 58 Projeto de Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões
Pág.Página 58
Página 0059:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 59 IV. Consultas e contributos Nos termos do
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 60 2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força
Pág.Página 60
Página 0061:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 61 Projeto de Lei n.º 715/XII (4.ª) (PCP) Criação da
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 62 Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei e
Pág.Página 62
Página 0063:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 63 Projeto Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de V
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 64 Projeto Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Conce
Pág.Página 64
Página 0065:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 65 Projeto 581/XII 3 Criação da Freguesia da Arrentela, no
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 66 IV. Consultas e contributos Nos termos do a
Pág.Página 66
Página 0067:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 67 Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro d
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 68 Nota Técnica Projeto de Lei n.º 716/XII (4.
Pág.Página 68
Página 0069:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 69  Verificação do cumprimento da lei formulário O p
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 70 Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova
Pág.Página 70
Página 0071:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 71 Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de San
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 72 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Di
Pág.Página 72
Página 0073:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 73 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias d
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 74 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no
Pág.Página 74
Página 0075:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 75 Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O D
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 76  Verificação do cumprimento da lei formulário O pr
Pág.Página 76
Página 0077:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 77 PJL 578/XII 3 Criação da Freguesia do Montijo, no Conce
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 78 PJL 694/XII 4 Alteração da denominação da “União das Fre
Pág.Página 78
Página 0079:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 79 PJL 728/XII 4 Criação da Freguesia de Sermonde, no Conc
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 80  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do
Pág.Página 80
Página 0081:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 81 O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro d
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 82 Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O De
Pág.Página 82
Página 0083:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 83  Verificação do cumprimento da lei formulário
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 84 PJL 579/XII 3 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelh
Pág.Página 84
Página 0085:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 85 PJL 708/XII 4 Criação da Freguesia de Olival de Basto,
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 86 PJL 733/XII 4 Criação da Freguesia de Olival, no Concelh
Pág.Página 86
Página 0087:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 87 Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 88 Com base em razões de ordem histórica, económica, social
Pág.Página 88
Página 0089:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 89 Índice I. Análise sucinta dos factos, situ
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 90 III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre
Pág.Página 90
Página 0091:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 91 PJL 583/XII 3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 92 PJL 710/XII 4 Criação da Freguesia de Vila Nova de São B
Pág.Página 92
Página 0093:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 93 PJL 734/XII 4 Criação da Freguesia de Perosinho, no Con
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 94 Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.
Pág.Página 94
Página 0095:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 95 Comunista Português visa, em síntese, com este projeto d
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 96 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e
Pág.Página 96
Página 0097:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 97 III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 98 PJL 584/XII 3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de
Pág.Página 98
Página 0099:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 99 PJL 710/XII 4 Criação da Freguesia de Vila Nova de São
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 100 PJL 735/XII 4 Criação da Freguesia de Seixezelo, no Con
Pág.Página 100
Página 0101:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 101 V. Apreciação das consequências da aprovação e dos prev
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 102 que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove inic
Pág.Página 102
Página 0103:
26 DE FEVEREIRO DE 2015 103 IV. Consultas e contributos V. Apreciação das co
Pág.Página 103