Sábado, 28 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 87

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 794 a 803/XII (4.ª)]: N.º 794/XII (4.ª) — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP).
N.º 795/XII (4.ª) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança – procede à primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD/CDSPP).
N.º 796/XII (4.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD/CDS-PP).
N.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD/CDS-PP).
N.º 798/XII (4.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD/CDS-PP).
N.º 799/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens (BE).
N.º 800/XII (4.ª) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE).
N.º 801/XII (4.ª) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS).
N.º 802/XII (4.ª) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes).