120 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

Para consolidar estes instrumentos, em 2006, foi elaborada e aprovada uma Estratégia Global de Combate ao Terrorismo. As bases para a ação nesta área assentam nas seguintes dimensões: foco nas condições que levam à disseminação do terrorismo, prevenção e combate ao terrorismo, adoção de medidas para apoiar a capacidade dos Estados para combaterem este fenómeno, fortalecimento do papel das Nações Unidas no combate ao terrorismo e garantia do respeito pelos direitos humanos no combate ao terrorismo.
Para além da aprovação de instrumentos universais e da estratégia global, os órgãos da ONU aprovaram várias resoluções relevantes nestes domínios.
A lista de resoluções aprovadas pela Assembleia Geral pode ser consultada aqui.
Por seu turno, o Conselho de Segurança adotou, em 19 de outubro de 1999, a Resolução 1269(99), em que apelou aos Estados-membros para que trabalhassem em conjunto para prevenir e suprimir todos os atos terroristas.
Imediatamente após o 11 de setembro, e em resposta aos incidentes terroristas, o Conselho criou, através da Resolução 1373(2001), um Comité Antiterrorismo, composto por todos os membros do Conselho de Segurança. A Resolução visava ainda impedir o financiamento do terrorismo, criminalizar a coleta de fundos para este fim e congelar imediatamente os bens financeiros dos terroristas.
Mais recentemente, destaca-se a aprovação de duas resoluções do Conselho de Segurança: – Resolução 2170 (2014) – aprovada em agosto de 2014 por unanimidade, em que especificamente se condena o Estado Islâmico do Iraque e al-Sham/Levante (ISIS) e a Frente Al Nusrah (ANF) pelo recrutamento de combatentes estrangeiros; – Resolução 2178 (2014) – aprovada na mesma data, também por unanimidade, e que vem aprofundar as medidas incluídas na estratégia de combate ao terrorismo.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, também na 1.ª Comissão, outras iniciativas sobre temática conexa (terrorismo), que serão discutidas, na generalidade, em conjunto com as propostas de lei em apreço, encontrando-se igualmente agendadas para a reunião plenária do dia 4 de março.
Proposta de lei n.º 280/XII (4.ª) (Gov) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa; Proposta de lei n.º 283/XII (4.ª) (Gov) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo; Proposta de lei n.º 284/XII (4.ª) (Gov) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão; Proposta de lei n.º 286/XII (4.ª) (Gov) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.
Maritime Navigation (Maritime Convention) e 2005 Protocol to the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Maritime Navigation; 9. 1988 Protocol for the Suppression of Unlawful Acts Against the Safety of Fixed Platforms Located on the Continental Shelf (Fixed Platform Protocol) e 2005 Protocol to the Protocol for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Fixed Platforms Located on the Continental Shelf; 10. 1991 Convention on the Marking of Plastic Explosives for the Purpose of Detection (Plastic Explosives Convention); 11. 1997 International Convention for the Suppression of Terrorist Bombings (Terrorist Bombing Convention); 12. 1999 International Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism (Terrorist Financing Convention); 13. 2005 International Convention for the Suppression of Acts of Nuclear Terrorism (Nuclear Terrorism Convention); 14.2010 Convention on the Suppression of Unlawful Acts Relating to International Civil Aviation (New civil aviation convention).