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160 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

mista parlamentar (Lordes e Comuns) sobre a Segurança Nacional.

Organizações internacionais CONSELHO DA EUROPA A Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção do Terrorismo de 2005 foi elaborada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, com o objetivo de fortalecer a efetividade dos textos legais já existentes para o combate ao terrorismo. A Convenção estabelece duas vias para atingir este objetivo: – Criminalização de certos atos que podem estar relacionados com a comissão de infrações terroristas, nomeadamente: incitação pública, recrutamento e treino de terroristas; – Reforço da cooperação para a prevenção, tanto a nível nacional (políticas nacionais de prevenção) como a nível internacional (alteração dos acordos de extradição e de auxílio judiciário em vigor).

A Convenção compreende, ainda, uma disposição relativa à proteção e à indemnização das vítimas de terrorismo.
Para efeitos da Convenção, ç considerado “ato terrorista” (criminal offence) qualquer ato incluído no âmbito e assim definido numa das convenções mencionadas no Anexo à Convenção.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS O combate ao terrorismo tem sido tema da agenda da ONU desde há muitos anos.
Efetivamente, ao longo dos tempos, foram assinados 18 instrumentos universais5 (catorze instrumentos e quatro emendas) no quadro do sistema das Nações Unidas, relacionados com atividades específicas ligadas ao terrorismo.
Para consolidar estes instrumentos, em 2006, foi elaborada e aprovada uma Estratégia Global de Combate ao Terrorismo. As bases para a ação nesta área assentam nas seguintes dimensões: foco nas condições que levam à disseminação do terrorismo, prevenção e combate ao terrorismo, adoção de medidas para apoiar a capacidade dos Estados para combaterem este fenómeno, fortalecimento do papel das Nações Unidas no combate ao terrorismo e garantia do respeito pelos direitos humanos no combate ao terrorismo.
Para além da aprovação de instrumentos universais e da estratégia global, os órgãos da ONU aprovaram várias resoluções relevantes nestes domínios.
A lista de resoluções aprovadas pela Assembleia Geral pode ser consultada aqui.
Por seu turno, o Conselho de Segurança adotou em 19 de outubro de 1999 a Resolução 1269(99), em que apelou aos Estados-Membros para que trabalhassem em conjunto para prevenir e suprimir todos os atos terroristas.
Imediatamente após o 11 de setembro, e em resposta aos incidentes terroristas, o Conselho criou, através da Resolução 1373(2001) um Comité Antiterrorismo, composto por todos os membros do Conselho de Segurança. A Resolução visava ainda impedir o financiamento do terrorismo, criminalizar a coleta de fundos para este fim e congelar imediatamente os bens financeiros dos terroristas. 5 1. 1963 Convention on Offences and Certain Other Acts Committed On Board Aircraft (Aircraft Convention); 2. 1970 Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft (Unlawful Seizure Convention) e 2010 Protocol Supplementary to the Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft; 3. 1971 Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation (Civil Aviation Convention); 4. 1973 Convention on the Prevention and Punishment of Crimes Against Internationally Protected Persons (Diplomatic Agents Convention); 5. 1979 International Convention against the Taking of Hostages (Hostages Convention); 6. 1980 Convention on the Physical Protection of Nuclear Material (Nuclear Materials Convention) e Amendments to the Convention on the Physical Protection of Nuclear Material; 7. 1988 Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at Airports Serving International Civil Aviation, supplementary to the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation (Extends and supplements the Montreal Convention on Air Safety) (Airport Protocol); 8. 1988 Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Maritime Navigation (Maritime Convention) e 2005 Protocol to the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Maritime Navigation; 9. 1988 Protocol for the Suppression of Unlawful Acts Against the Safety of Fixed Platforms Located on the Continental Shelf (Fixed Platform Protocol) e 2005 Protocol to the Protocol for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Fixed Platforms Located on the Continental Shelf; 10. 1991 Convention on the Marking of Plastic Explosives for the Purpose of Detection (Plastic Explosives Convention); 11. 1997 International Convention for the Suppression of Terrorist Bombings (Terrorist Bombing Convention); 12. 1999 International Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism (Terrorist Financing Convention); 13. 2005 International Convention for the Suppression of Acts of Nuclear Terrorism (Nuclear Terrorism Convention); 14.2010 Convention on the Suppression of Unlawful Acts Relating to International Civil Aviation (New civil aviation convention).

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