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41 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015

DECRETO N.º 321/XII TRANSPÕE A DIRETIVA N.º 2012/28/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO, RELATIVA A DETERMINADAS UTILIZAÇÕES PERMITIDAS DE OBRAS ÓRFÃS, E PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Artigo 2.º Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Os artigos 75.º, 178.º e 183.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo DecretoLei n.º 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, e 82/2013, de 6 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 75.º [»]

1 - »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»....
2 - »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»....

a) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
b) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
c) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
d) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
e) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
f) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
g) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
h) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
i) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
j) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
l) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
m) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
n) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
o) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
p) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
q) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
r) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
s) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
t) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
u) A reprodução e a colocação à disposição do público de obras órfãs, para fins de digitalização, indexação,

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