O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 Visto e aprovado em Conselho de Ministro
Pág.Página 48
48 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 Visto e aprovado em Conselho de Ministro
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 Mindful of Article 6.2 of the WHO Framew
Pág.Página 49
49 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 Mindful of Article 6.2 of the WHO Framew
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 8. (a) “Manufacturing equipment” means m
Pág.Página 50
50 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 8. (a) “Manufacturing equipment” means m
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 PART II: GENERAL OBLIGATIONS ARTIC
Pág.Página 51
51 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 PART II: GENERAL OBLIGATIONS ARTIC
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 2. Each Party shall endeavour to license
Pág.Página 52
52 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 2. Each Party shall endeavour to license
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 4. Each Party shall ensure that no licen
Pág.Página 53
53 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 4. Each Party shall ensure that no licen
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 information-sharing focal point located
Pág.Página 54
54 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 information-sharing focal point located
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (d) answer the information requests in r
Pág.Página 55
55 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (d) answer the information requests in r
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 5. For the purposes of implementing para
Pág.Página 56
56 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 5. For the purposes of implementing para
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTICLE 12 FREE ZONES AND INTERNATIONAL
Pág.Página 57
57 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTICLE 12 FREE ZONES AND INTERNATIONAL
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (g) obtaining, by a person licensed in a
Pág.Página 58
58 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (g) obtaining, by a person licensed in a
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 Article 14, are exercised to maximize th
Pág.Página 59
59 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 Article 14, are exercised to maximize th
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (a) in aggregate form, details of seizur
Pág.Página 60
60 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (a) in aggregate form, details of seizur
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 2. Parties may, as appropriate, enter in
Pág.Página 61
61 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 2. Parties may, as appropriate, enter in
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 5. If a Party exercising its jurisdictio
Pág.Página 62
62 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 5. If a Party exercising its jurisdictio
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 relevant law in the prevention, detectio
Pág.Página 63
63 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 relevant law in the prevention, detectio
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 legal assistance and any communication r
Pág.Página 64
64 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 legal assistance and any communication r
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (d) where the request involves a crime w
Pág.Página 65
65 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (d) where the request involves a crime w
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 2. Each of the criminal offences to whic
Pág.Página 66
66 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 2. Each of the criminal offences to whic
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 extradition is sought and who is present
Pág.Página 67
67 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 extradition is sought and who is present
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 being communicated to them by the Conven
Pág.Página 68
68 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 being communicated to them by the Conven
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTICLE 36 FINANCIAL RESOURCES 1.
Pág.Página 69
69 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTICLE 36 FINANCIAL RESOURCES 1.
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 3. The Parties shall make every effort t
Pág.Página 70
70 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 3. The Parties shall make every effort t
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTICLE 43 SIGNATURE The Protocol
Pág.Página 71
71 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTICLE 43 SIGNATURE The Protocol
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 PROTOCOLO PARA A ELIMINAÇÃO DO COMÉRCIO
Pág.Página 72
72 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 PROTOCOLO PARA A ELIMINAÇÃO DO COMÉRCIO
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 Sublinhando a necessidade de estar atent
Pág.Página 73
73 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 Sublinhando a necessidade de estar atent
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 geralmente consideradas como estando for
Pág.Página 74
74 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 geralmente consideradas como estando for
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTIGO 3.º OBJECTIVO O objetivo do
Pág.Página 75
75 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTIGO 3.º OBJECTIVO O objetivo do
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 PARTE III: CONTROLO DA CADEIA DE ABASTEC
Pág.Página 76
76 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 PARTE III: CONTROLO DA CADEIA DE ABASTEC
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 viii) Uma descrição da utilização e do m
Pág.Página 77
77 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 viii) Uma descrição da utilização e do m
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 documentos equivalentes, as suas filiais
Pág.Página 78
78 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 documentos equivalentes, as suas filiais
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 4.2 A informação constante das alíneas a
Pág.Página 79
79 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 4.2 A informação constante das alíneas a
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTIGO 9.º CONSERVAÇÃO DE REGISTOS
Pág.Página 80
80 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTIGO 9.º CONSERVAÇÃO DE REGISTOS
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (i) A transferência transfronteiriça de
Pág.Página 81
81 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 (i) A transferência transfronteiriça de
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 extensão do comércio ilícito de produtos
Pág.Página 82
82 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 extensão do comércio ilícito de produtos
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 iii) A falha na criação ou manutenção de
Pág.Página 83
83 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 iii) A falha na criação ou manutenção de
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTIGO 17.º PAGAMENTOS RELACIONADOS COM
Pág.Página 84
84 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTIGO 17.º PAGAMENTOS RELACIONADOS COM
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 d) Qualquer outra informação relevante,
Pág.Página 85
85 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 d) Qualquer outra informação relevante,
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 técnico e tecnológico, tendo em conta as
Pág.Página 86
86 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 técnico e tecnológico, tendo em conta as
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 5. Se uma Parte que exerça a sua jurisdi
Pág.Página 87
87 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 5. Se uma Parte que exerça a sua jurisdi
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTIGO 28.º ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA M
Pág.Página 88
88 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 ARTIGO 28.º ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA M
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 as Partes acordem em aplicar, em seu lug
Pág.Página 89
89 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 as Partes acordem em aplicar, em seu lug
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 tenha lugar por videoconferência se não
Pág.Página 90
90 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 tenha lugar por videoconferência se não
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 24. As Partes consideram, sempre que for
Pág.Página 91
91 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 24. As Partes consideram, sempre que for
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 gozo de todos os direitos e garantias pr
Pág.Página 92
92 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 gozo de todos os direitos e garantias pr
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 d) A informação especificada no artigo 2
Pág.Página 93
93 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 d) A informação especificada no artigo 2
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 exigida em conformidade com o disposto n
Pág.Página 94
94 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 exigida em conformidade com o disposto n
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 7. As Partes podem exigir que a indústri
Pág.Página 95
95 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 7. As Partes podem exigir que a indústri
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 PARTE X: DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO
Pág.Página 96
96 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 PARTE X: DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 3. As organizações de integração económi
Pág.Página 97
97 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 3. As organizações de integração económi
Pág.Página 97