Sábado, 14 de março de 2015 II Série-A — Número 94

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 817 a 826/XII (4.ª)]: N.º 817/XII (4.ª) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% (PS).
N.º 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito á ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP).
N.º 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).
N.º 820/XII (4.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães”, no município de Torres Vedras, para “Santa Maria, São Pedro e Matacães” (PSD/CDS-PP).
N.º 821/XII (4.ª) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE).
N.º 822/XII (4.ª) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (BE).
N.º 823/XII (4.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE).
N.º 824/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA no sector da restauração a 13% (BE).
N.º 825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do sector da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes).
N.º 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD/CDS-PP).
Proposta de lei n.º 290/XII (4.ª): Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
Projetos de resolução [n.os 1299 a 1308/XII (4.ª)]: N.º 1299/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, Distrito de Setúbal (PCP).