O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

58 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015

Hoje os resultados são visíveis, encerramentos e falências de estabelecimentos do sector da restauração e consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e portanto, milhares de novos desempregados.
Segundo dados da AHRESP, desde a entrada em vigor da taxa do IVA a 23% no sector da restauração, em 1 de Janeiro de 2012, fecharam, aproximadamente, cerca de 20 mil estabelecimentos de restauração e bebidas e perderam-se, aproximadamente, mais de 100 mil postos de trabalho sem qualquer possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Recorde-se que no âmbito do Orçamento de Estado para 2013 o Governo constituiu um Grupo de Trabalho Interministerial para a avaliação da situação económico-financeira especifica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares.
O Relatório desse Grupo de Trabalho viria a reconhecer de forma muito clara que “… a redução da taxa do IVA aplicável ao sector representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus que reduziram a taxa do IVA na restauração. Na análise deste cenário importa invocar os exemplos europeus já enunciados. Com efeito, conforme já aconteceu noutros países que reduziram a taxa aplicável ao sector, esta medida pode gerar um estímulo favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nos quais os níveis de desemprego são mais elevados…” Mas apesar da clareza das conclusões deste relatório, o Governo decidiu manter a taxa do IVA a 23% em 2014 e em 2015, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado liquido positivo para as contas do estado, uma estimativa que nunca foi devidamente sustentada e que continua sem ser demonstrada.
De facto e ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA em 10% não correspondeu um aumento da receita fiscal, como é hoje mais que visível.
Não se encontrando, assim, qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23%, e antes que seja tarde, importa tomar medidas para salvar milhares de micro e pequenas empresas de restauração e “segurar” este importante sector que tanto representa para o turismo e que tantos contributos tem dado para a economia nacional.
Ora, uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou seja nos 13%.

Assim e considerando que a manutenção deste aumento da taxa do IVA na restauração nos 23% está a ser lesiva para a nossa economia, prejudicando o crescimento e emprego, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem à Assembleia da República que recomenda ao Governo que:

Proceda à reposição da taxa do IVA de 13% na prestação de serviços de alimentação e bebidas.

Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2015.
Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

______

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1304/XII (4.ª) PELO REFORÇO DA INTERVENÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO COMBATE AO CANCRO DE PELE

Existem vários tipos de cancro de pele, porém o melanoma é tido como o mais grave e o mais comum.
Segundo Amaro [Melanoma (2013) pág.26] o melanoma maligno ç “uma neoplasia com origem nos melanócitos, células dendríticas com origem na crista neural, responsáveis pela síntese da melanina, o pigmento natural da pele.”

Páginas Relacionadas
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015 De acordo com a informação veiculada pe
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015 2. As Administrações Regionais de Saúde
Pág.Página 60