60 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015

2. As Administrações Regionais de Saúde disponibilizem formação atualizada e permanente dos médicos de clínica geral e familiar, sendo que esta formação deve ocorrer durante o período normal de trabalho dos clínicos.
3. A Direção Geral de Saúde deve ser realizar análises epidemiológicas acerca da evolução das doenças, nomeadamente das evitáveis e devem ser adotados programas nacionais como por exemplo da saúde dermatológica.
4. Promova uma verdadeira articulação entre os Cuidados de Saúde Primários e os Cuidados Hospitalares, mormente através de uma efetiva diminuição do tempo de espera para as consultas de dermatologia de molde a permitir uma resposta mais célere e integrada aos utentes com cancro de pele.
5. Regulamente os solários e garanta o seu uso de forma salutogénea.

Palácio de São Bento, 12 de março de 2015.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — João Oliveira — Paulo Sá — João Ramos — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1305/XII (4.ª) REPÕE A TAXA DO IVA NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM 13%

O Governo, através do Orçamento do Estado para 2012, promoveu o brutal aumento da taxa do IVA de 13% para 23% nos serviços de alimentação e bebidas. Esta alteração contou, desde o primeiro momento, com a oposição do PCP. Também o sector não se tem cansado de tentar demonstrar o erro desta opção. A realidade veio demonstrar a justeza da firme oposição do PCP e dos agentes do sector. O sector das bebidas e restauração foi profundamente afetado pela crise económica e social resultante das políticas de redução de salários e pensões, de agravamento fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados e das micro, pequenas e médias empresas, de desinvestimento público e de contração do mercado interno, de perda de poder de compra e degradação da qualidade de vida das populações, com perda de direitos e sucessivos aumentos das taxas moderadoras e propinas, das tarifas da eletricidade, do gás e dos transportes públicos, do preço dos combustíveis, de introdução de portagens nas SCUT e pelo aumento das rendas. O agravamento do imposto a pagar pelos consumidores em 77% (de 13% para 23%) foi mais um elemento de forte fragilização deste importante sector económico e social e conduziu à falência e ao encerramento milhares de estabelecimentos por todo o país, tornando ainda mais grave a realidade social do sector, através da explosão do desemprego e da precariedade laboral. Este aumento correspondeu a um, ainda maior, agravamento da perda de poder de compra da generalidade dos portugueses, o qual só não foi mais acentuado porque muitos estabelecimentos do sector assumiram a internalização do agravamento fiscal sem o fazer refletir no preço final pago pelos consumidores, o que numa primeira fase conduziu ao desequilíbrio financeiro e de tesouraria de milhares de estabelecimentos e, posteriormente, ao respetivo encerramento e destruição de postos de trabalho.
O Governo pretendeu justificar este agravamento com a necessidade de aumentar a receita do IVA, nomeadamente através da transferência das taxas reduzidas e intermédias do IVA da alimentação e serviços para as taxas superiores (ponto 1.26 do Memorando de Entendimento de 17 de Maio de 2011, a que o PCP, muito justamente, chamou pacto de agressão ao povo e à economia portuguesa). Contudo não há elementos que suportem esta justificação do Governo, uma vez que se desconhecem quaisquer dados que comprovem um alegado aumento da receita do IVA, pois desde 2011 que não são publicadas Estatísticas do IVA. Assim o Governo não tem contraditório relativamente às afirmações que faz sobre o putativo aumento de receita. No entanto, qualquer hipotético aumento da receita do imposto não justifica nem é compensado pelos fortes impactos no sector, a degradação das condições de vida de milhares de micro e pequenos empresários e o aumento da precariedade laboral.