61 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015

A oposição do PCP a esta decisão política, determinou que coerentemente, o Grupo Parlamentar do PCP defendesse o regresso da taxa de IVA para os 13%. Para esse efeito, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração em sede de todos os Orçamentos do Estado desde 2012, assim como apresentou os Projetos de Lei n.os 235/XII, 306/XII e 450/XII com o mesmo fim. No primeiro projeto de lei apresentado pelo PCP em maio de 2012 - o Projeto de Lei n.º 235/XII - referimos a argumentação da AHRESP, que antecipava «uma forte aceleração de encerramentos de micro e pequenas empresas da restauração [»]: «Atç agora tinha sido uma ‘derrocada’ pela quebra de consumo. A partir de agora passa a ser acrescida do impacto do aumento dos impostos, nomeadamente do IVA, até porque a maioria das empresas não conseguiu induzir este aumento nos preços de venda. Em Maio, será o final da catástrofe, porque vão [realizar-se] ser a maioria dos pagamentos trimestrais. Estamos extremamente preocupados».» O estudo da PriceWaterhouseCooper, que a AHRESP disponibilizou em 2012, referia que a crise e o agravamento do IVA poderiam conduzir à extinção de mais de 37 mil postos de trabalho, em 2012 e mais 62 mil, em 2013; ao encerramento de mais de 11 mil estabelecimentos, em 2012 e mais 28 mil, em 2013; e uma perda de cerca 1,75 mil milhões de euros de volume de negócios no biénio 2012-2013.
Também o Movimento Empresarial Restauração (MER), surgido na sequência do brutal aumento da taxa do IVA no sector, afirmava que, «entre Julho de 2011 e Julho de 2012, a média nacional de quebras de vendas na restauração e similares é de 30%».
Os dados oficiais confirmam o forte impacto no sector. De 2011 para 2012 perderam-se mais de 11,4 mil postos de trabalho remunerados, assim como encerraram mais de 30 mil estabelecimentos em 2011 e 2012 (resultando num saldo negativo de quase 2 mil estabelecimento, entre os que encerraram e o que abriram). No entanto, a experiência e a vida têm vindo a demonstrar que a realidade social e económica do sector será ainda mais grave, face à tentativa desesperada de manter a porta aberta e aos níveis de informalidade que se agravam em períodos de aprofundamento da crise.
O Governo, simulando empenho na resolução das dificuldades sentidas pelo sector, criou um grupo de trabalho interministerial, que apontou várias alternativas. O Governo optou pela manutenção da situação recusando-se a reduzir a taxa de IVA agravada com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012.
Mais uma vez, através de petição, com mais de 21000 assinaturas e promovida pela ARHESP, esta entidade volta a reclamar a reposição da taxa de IVA, relembrando que Portugal é o país da Europa com a taxa mais elevada. A petição destaca a redução do número de empresas, de empregos, de volume de negócios e de VAB, do sector de Alimentação de Bebidas. As preocupações apresentadas na petição são sustentadas por dados de diversas instituições públicas, desde o Instituto Nacional de Estatística (INE) ao Banco de Portugal, cujos estudos referem que 62% das empresas de Alojamento e Restauração com dívida financeira não conseguiram gerar EBITDA suficiente para pagar os juros. O INE, por exemplo, desmente claramente o Governo quanto ao emprego no sector. A Estatística de Emprego do 4º trimestre de 2014, confirma a redução de 26400 empregos entre o 4º trimestre de 2013 e de 2014, no Alojamento e Restauração. Os dados mais restritos da Restauração e Bebidas apontam para uma redução de 19000 empregos entre 2011 e 2013.
Face à grave situação que o sector da restauração enfrenta e aos impactos negativos na vida dos portugueses, assim como na atividade económica em geral, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas nos 13%, repondo as verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA.
Desta forma, com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP acompanha a Petição nº 248/XII-4ª, “Pela reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria”, promovida pela AHRESP, os apelos da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas e os anseios de milhares de empresas do sector, cujas reivindicações, neste âmbito, recolhem a simpatia e acordo de amplos sectores da sociedade portuguesa. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que: