62 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015

1. Desenvolva os procedimentos para realizar uma redução da taxa de IVA aplicada à prestação de serviços de alimentação de bebidas para 13% no segundo semestre de 2015; 2. Promova uma alteração à Lista II anexa ao Código do IVA para consolidação da redução da taxa aplicada à prestação de serviços de alimentação de bebidas para 13% em 2016 e anos seguintes; 3. Promova a clarificação dos mecanismos de avaliação estatística do sector da restauração (até agora englobado em conglomerados alargados de composição variável que não permitem avaliações clara da evolução do sector da restauração), quer na avaliação do emprego, quer na avaliação da receita fiscal; 4. Proceda à publicação das estatísticas do IVA, que não são tornadas públicas desde 2011, de modo suficientemente desagregado, para permitir uma correta avaliação da evolução da receita fiscal em sede de IVA;

Assembleia da República, 12 de março de 2015.
Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — Rita Rato — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — David Costa — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Paulo Sá — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado.

______

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1306/XII (4.ª) PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA O DISTRITO DE AVEIRO

Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro

A extensão, profundidade e duração da crise em que o País se encontra é marcada por uma situação de recessão económica com uma queda acentuada do produto nacional, encerramento de milhares de empresas, paragens na produção, avanço galopante do desemprego, salários e subsídios em atraso, agravamento da precariedade e quebras nos salários e remunerações dos trabalhadores.

I Exposição de motivos/Situação do País

Mantém-se a situação de crise em que o País se encontrava quando, em 2010, apresentamos na Assembleia da República um Plano de Emergência para o distrito de Aveiro, tendo-se agravado os efeitos nefastos na vida dos trabalhadores e da população.
A insistência de amarrar o País à situação de uma dívida insustentável que, nestes quatro anos, não só não diminuiu como aumentou em mais 50 mil milhões de euros, apesar dos cortes nos salários, pensões e prestações sociais, na Saúde, Educação, Ciência, Cultura e Serviços Públicos – o que significou a degradação dos direitos laborais e sociais, do poder de compra e das condições de vida dos trabalhadores e do povo.
Não renegociar a dívida e manter a submissão do país aos ditames da União Europeia e da moeda única (como prevê o Orçamento do Estado para 2015), implicará prolongar por décadas a política de exploração e empobrecimento e de desastre nacional. A política de direita que tem vindo a ser praticada por sucessivos governos do PSD, CDS e PS tem, no plano social, resultado num crescente aumento da pobreza (nomeadamente da pobreza infantil) e de escandalosos níveis de desemprego, sendo preocupante a persistência do desemprego de longa duração, simultaneamente acompanhada pela crescente eliminação da respetiva projeção social.
O que faz falta ao País é uma política alternativa que, partindo da renegociação da dívida, «devolva salários, pensões, prestações sociais» e confira ao Estado os instrumentos necessários para concretizar uma política de investimento público e modernização do País, para responder às necessidades que se colocam no presente. É preciso combater e resolver os problemas que estiveram na origem do galopante endividamento público, nomeadamente a desindustrialização, a desvalorização da agricultura e das pescas, o abandono do aparelho produtivo, as privatizações, a financeirização da economia e a especulação financeira, a submissão aos ditames da União Europeia e dos monopólios ou à perda de soberania monetária.