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25 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015

2. The vessels of each of the Parties bearing international tonnage certificates, issued in accordance with the International Convention on Tonnage Measurement of Ships, 1969 shall not be subject to re-measuring of tonnage in the ports of the State of the other Party.
3. The tonnage certificates of vessels below 24 meters issued by one of the Parties in accordance with its legislation shall be recognized by the other Party. 4. Each Party shall recognize the crew members identity documents duly issued by the appropriate authorities of the other Party in accordance with the relevant international regulations and its legislation and shall grant the holders of such documents the rights referred to in Article 7 of this Agreement on the conditions stipulated therein.
5. The identity documents referred in the above paragraph are: a) For the Republic of Turkey - the Seaman's Book and Certificate of Seafarers (Gemiadami Cüzdani/Gemiadamlari Belgesi); b) For the Portuguese Republic – the Seaman’s Book (Cédula Marítima). Article 7 Entry, departure and transit of crew members 1. Holders of the identity documents referred to in Article 6 of this Agreement shall be entitled, irrespective of the means of transportation used, to enter or pass in transit the territory of the other Party to join their vessel, to be transferred on board another vessel, to return to their own State or to travel for any other purpose approved by the competent authorities of the other Party, subject to completion of the appropriate entry and exit procedures of that Party.
In such cases, according to the legislation of the respective Party, if visas are required they shall be granted within the shortest possible time.
2. If the holder of the crew members identity document referred to in Article 6 of this Agreement is not a national of either Party, the visas specified in paragraph 1 of this

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