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26 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015

Article shall be granted to the holder provided that return to the territory of the Party, which has issued the crew members identity document is guaranteed. 3. Where a crew member, holding the identity document referred to in Article 6 of this Agreement, is disembarked at a port of the Party for health reasons or for other reasons recognized as valid by the appropriate authorities, the latter shall permit the person concerned to remain in its territory and to return to his/her State of origin or proceed to another port of embarkation by any means of transportation if the crew member does not pose an imminent public health risk, as foreseen in the International Health Regulations (2005) 4. Without prejudice to the provisions of Article 6 of this Agreement and also paragraphs 1 to 3 of this Article, the provisions in force in the territories of the Parties relating to entry, stay and departure of foreigners shall remain applicable.
5. Each Party reserves the right to deny entry in its territory to any person possessing the above-mentioned crew members identity document whom it considers undesirable.

Article 8 Protection of marine environment 1. The vessels of each Party shall take all necessary measures to prevent environmental damage within the territory as well as exclusive economic zone of the other Party in accordance with the relevant international regulations and the legislation of the other Party.
2. Vessels of each Party, in the territory of the other Party, shall be liable, according to the latter Party’s legislation in force in the field of environmental protection.
3. In case of a marine pollution caused by a vessel of one of the Parties in the territory of the other Party, as well as its exclusive economic zone, the polluting vessel will be responsible according to the legislation of that Party and relevant international conventions.

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