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28 | II Série A - Número: 094S1 | 14 de Março de 2015

Settlement of disputes Any dispute concerning the implementation or interpretation of this Agreement shall be settled through negotiations between the Parties, through diplomatic channels.
Article 13 Entry into force This Agreement shall enter into force thirty(30) days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.

Article 14 Amendments 1. This Agreement may be amended upon written request of either Party.
2. The agreed amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in Article 13 of this Agreement.

Article 15 Duration and termination 1. This Agreement shall remain in force for a period of five (5) years from the date of its entry into force, automatically renewable for successive periods of five (5) years, 2. Either Party may terminate this Agreement at any time upon a notification in writing and through diplomatic channels, with a minimum of six (6) months.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94
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