II SÉRIE-A — NÚMERO 96 8

O Bloco de Esquerda apresenta como solução um processo de impenhorabilidade e suspensão das penhoras

e vendas coercivas por dívidas fiscais sobre imóveis que sirvam de habitação própria e permanente,

salvaguardando o direito inalienável à habitação e a uma vida digna e protegendo os que mais sofrem com a

crise e com a austeridade.

A habitação, até como direito constitucionalmente consagrado, deve ser considerada um bem impenhorável.

Um Estado de Direito não pode aceitar que famílias a quem já pouco resta sejam despejadas das suas casas

por uma máquina tributária violenta e insensível.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que estabeleça um processo excecional de impenhorabilidade e suspensão das penhoras e vendas

coercivas sobre imóveis que sirvam de habitação própria e permanente, resultantes de dívidas fiscais.

2. Que deverão ser abrangidos pelo regime definido no ponto anterior os contribuintes em situação de

incumprimento relativo às suas obrigações tributárias, inclusive aqueles cujo processo de execução esteja

em curso e cujas habitações próprias e permanentes estejam a ser alvo de penhora e venda coerciva por

dívidas fiscais.

3. Que a partir da integração dos contribuintes em falta no presente regime, não é permitida a contabilização

e cobrança de juros de mora sobre as dívidas fiscais. Os montantes devidos pelos contribuintes abrangidos

pelo presente regime serão alvo de um processo de renegociação a estabelecer com a administração

tributária.

Assembleia da República, 17 de março de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1311/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE EMERGÊNCIA PARA O PATRIMÓNIO CULTURAL E

RECURSO A FUNDOS EUROPEUS PARA O SEU FINANCIAMENTO, NO QUADRO DA ESTRATÉGIA 2020

Desde 2009 que é público que uma parte significativa do património cultural edificado está em risco. Os

alertas para a degradação têm-se sucedido e a informação recolhida e disponibilizada pelas Direções Regionais

de Cultura ao Parlamento dão conta do panorama negro que vivemos.

Em alguns dos monumentos mais emblemáticos foram ocorrendo algumas intervenções, mas adiando-se

sempre as intervenções de fundo por falta de verba. Noutros, tudo permanece na mesma; a situação da Escola

de Música do Conservatório Nacional ilustra bem o atual estado do património. E o património edificado menos

divulgado, mas nem por isso menos importante, tem estado ao completo abandono.

Simultaneamente, a sempre adiada intervenção sobre o património imaterial põe em causa o acesso ao

conhecimento e à memória de uma parte importante da nossa história. Se os trabalhos feitos em torno das

candidaturas a património imaterial da humanidade do fado e do cante alentejano, permitiram um trabalho

importante nestas áreas, muitas outras foram completamente esquecidas.

Ao problema da falta de investimento na preservação e promoção, juntam-se novos problemas com as

sucessivas alterações na tutela. A recente decisão de municipalizar museus, sem estudos prévios nem clareza

sobre os recursos disponíveis, cria novas e justificadas apreensões.