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17 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015 Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343
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18 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015 Artigo 285.º [»] 1 - (»). 2 -
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19 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015 cada um dos atos enunciados no nõmero a
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20 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015 “Artigo 328.ª-A Princípio da plenitude
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22 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015 d) (»); e) Data da decisão condenatória
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23 | II Série A - Número: 097 | 18 de Março de 2015 c) (»); d) Da data da decisão condenató
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