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19 DE MARÇO DE 2015 171

do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, sendo as mesmas objeto de regulamento

interno.

ANEXO

(Quadro a que se refere o artigo 88.º)

Acréscimo de atividade Órgão Quotização

profissional

Conselho geral 35% 30%

Conselho superior 5% -

Conselhos regionais 50% 10%

Conselhos profissionais 50%

Delegações distritais 10% 10%

———

PROPOSTA DE LEI N.º 309/XII (4.ª)

APROVA O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.º

2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

Exposição de motivos

O novo Estatuto da Ordem dos Advogados, decalcando os traços fundamentais do regime aprovado pela Lei

n.º 15/2005, de 26 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, e pela Lei n.º 12/2010,

de 25 de junho, que revogou o então vigente Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março, visa conformar as normas

estatutárias até agora em vigor com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de

criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aproveitando-se o ensejo para

alterar regras há muito em discussão no seio da Ordem dos Advogados, dignificando, assim, a profissão e

reforçando o papel do advogado enquanto sujeito com expresso reconhecimento constitucional, o qual

desempenha a importante tarefa de cooperar para a boa administração da justiça.

Em primeiro lugar, honrando-se a especial missão com assento constitucional que incumbe aos advogados,

e que está desde logo plasmada no artigo 20.º da Lei Fundamental, reforça-se o papel da própria Ordem dos

Advogados, à qual, enquanto associação pública representativa dos profissionais que exercem a advocacia, é

expressamente atribuída a natureza de pessoa coletiva de direito público, prevista na Lei n.º 2/2013, de 10 de

janeiro, que não constava, porém, da norma estatutária até agora vigente, reconhecendo-se assim os

importantes poderes públicos que impendem sobre a mesma no desempenho das suas atribuições.

Por outro lado, e no que concerne ao âmbito territorial da Ordem dos Advogados, abandona-se o antigo

paradigma assente em distritos, que dá lugar à nova estrutura baseada em regiões, tal como propugnado pela

Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e em conformidade com a nova organização do sistema judiciário, aprovada

pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

A nova estrutura interna da Ordem dos Advogados reflete-se, pois, no elenco dos órgãos, pelo que as até

agora denominadas assembleias e conselhos distritais se metamorfoseiam em órgãos regionais. Ainda no que

concerne aos órgãos da Ordem dos Advogados, e tendo em conta que a referida Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro,

prescreveu como órgão obrigatório um órgão de fiscalização da gestão patrimonial e financeira, que inclui um

revisor oficial de contas, é criado o conselho fiscal, que, entre outras atribuições, é competente para acompanhar

e controlar a gestão financeira da Ordem e fiscalizar a organização da contabilidade da mesma. Além disso, e

tal como previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, introduz-se a possibilidade de o conselho geral designar,

sob proposta do bastonário e no caso de tal se justificar, um provedor dos clientes, cuja missão é defender os

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