II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2

N.º 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º criação, organização e funcionamento das associações 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do públicas profissionais. desenvolvimento agrário. N.º 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos N.º 305/XII (4.ª) — Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e organização e funcionamento das associações públicas do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema profissionais. de registo de identificação criminal de condenados pela N.º 310/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em liberdade sexual de menor. conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que N.º 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de reconhecimento estabelece o regime jurídico de criação, organização e da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que funcionamento das associações públicas profissionais, e não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro. enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro. Projeto de resolução n.o 1313/XII (4.ª):

N.º 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Tróia

estruturação fundiária. (PCP).

N.º 308/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Solicitadores (a) Publicados em Suplemento.

em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e

aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de