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19 DE MARÇO DE 2015 287 atos tendo em conta os impedimentos definidos no presente E
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19 DE MARÇO DE 2015 289 b) A menção à qualidade do cartório; c) A prestação
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 290 estagiários, no exercício da profissão. 4 - Nas s
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 294 o efeito; s) Exercer as demais funções que result
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19 DE MARÇO DE 2015 297 portaria do Ministério da Justiça. 2 - A tabela pode
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19 DE MARÇO DE 2015 299 a) Ser português ou nacional de um Estado membro da União E
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19 DE MARÇO DE 2015 301 notarial; i) Indicar a qualidade de estagiário e a a
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 306 3 - Não havendo trabalhador com autorização para a práti
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19 DE MARÇO DE 2015 307 2 - O Conselho do Notariado é composto pelo bastonário da O
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19 DE MARÇO DE 2015 309 b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres
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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 310 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar co
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19 DE MARÇO DE 2015 311 visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o pro
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19 DE MARÇO DE 2015 315 Artigo 78.º Prazo para pagamento da multa
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19 DE MARÇO DE 2015 317 instrução e decisão do processo disciplinar. 11 - No
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19 DE MARÇO DE 2015 319 SECÇÃO V Das garantias Artigo 88.º
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