O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2

PROPOSTA DE LEI N.º 271/XII (4.ª)

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 65/2003, DE 23 DE AGOSTO, EM CUMPRIMENTO DA

DECISÃO-QUADRO N.º 2009/299/JAI, DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE ALTERA AS

DECISÕES-QUADRO N.OS 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI E 2008/947/JAI, E QUE

REFORÇA OS DIREITOS PROCESSUAIS DAS PESSOAS E PROMOVE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO

RECONHECIMENTO MÚTUO NO QUE SE REFERE ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA AUSÊNCIA DO

ARGUIDO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de fevereiro de 2015, após aprovação na generalidade.

2. Foram solicitados pareceres escritos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.

3. Em 9 de março de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram conjuntamente

propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação.

4. Na reunião de 18 de março de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do BE e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei,

tendo sido aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP, todos os

artigos da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas pelas propostas de alteração

apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

5. No debate que antecedeu a votação intervieram os Srs. Deputados João Lobo (PSD) e Luís Pita Ameixa

(PS), o primeiro para apresentar oralmente duas propostas de alteração, uma relativa à alínea c) do n.º 1 do

artigo 12.º da proposta de lei — na parte final, onde se lê «pôr termo ao respetivo processo, por arquivamento

ou não pronúncia;», deve ler-se «pôr termo ao respetivo processo por arquivamento;» — e a segunda relativa à

alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º-A da proposta de lei — onde se lê «é expressamente informada do direito que

lhe assiste a novo julgamento», deve ler-se «é expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste

a novo julgamento», e o segundo para apelar a fosse feita uma reflexão mais aprofundada das diversas questões

que foram apresentadas no contributo escrito enviado pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências

Criminais do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,

sugerindo a eventual criação de um grupo de trabalho para o efeito, sugestão que não mereceu a concordância

dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 271/XII (4.ª) (GOV)e as propostas de alteração

apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Palácio de São Bento, em 18 de março de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.