1 DE ABRIL DE 2015 77

É subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e

nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como

os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita

ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º

Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º, ambos da

Constituição, as leis sobre criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime são

obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário,

Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, uma vez que

tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º

do Regimento].

Tem um único artigo.

Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início

da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte:

“2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o

território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:

Projeto 776/XII 4 Alteração da denominação da Freguesia de “união de Freguesias de Currelos, Papízios e PSD e CDS-PP

de Lei Sobral” no Município de Carregal do Sal, para “Carregal do Sal”

Projeto 762/XII 4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa PS

de Lei Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia

de Vila Real

Projeto 761/XII 4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de PS

de Lei Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto

Projeto 760/XII 4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São PS

de Lei Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador

Projeto 757/XII 4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da PSD

de Lei Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de

Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém

Projeto 694/XII 4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no PSD ,CDS-PP

de Lei município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.

Projeto 693/XII 4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, PSD ,CDS-PP

de Lei no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.

Projeto 692/XII 4 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a PSD ,CDS-PP

de Lei Freguesia de Gestaçô, no município de Baião

Projeto 691/XII 4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no PSD ,CDS-PP

de Lei município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.

Projeto 688/XII 4 Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no Município de Mondim de PSD, CDS-PP

de Lei Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto