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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 2

RESOLUÇÃO

APROVA A CONVENÇÃO N.º 189, RELATIVA AO TRABALHO DIGNO PARA AS TRABALHADORAS E

TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 100.ª SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA,

EM 16 DE JUNHO DE 2011

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores

do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª

sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa

e francesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 9 de janeiro de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

CONVENTION 189

CONVENTION CONCERNING DECENT WORK FOR DOMESTIC WORKERS

The General Conference of the International Labour Organization,

Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met

in its 100th Session on 1 June 2011, and

Mindful of the commitment of the International Labour Organization to promote decent work for all through the

achievement of the goals of the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work and the ILO

Declaration on Social Justice for a Fair Globalization, and

Recognizing the significant contribution of domestic workers to the global economy, which includes increasing

paid job opportunities for women and men workers with family responsibilities, greater scope for caring for ageing

populations, children and persons with a disability, and substantial income transfers within and between

countries, and

Considering that domestic work continues to be undervalued and invisible and is mainly carried out by women

and girls, many of whom are migrants or members of disadvantaged communities and who are particularly

vulnerable to discrimination in respect of conditions of employment and of work, and to other abuses of human

rights, and

Considering also that in developing countries with historically scarce opportunities for formal employment,

domestic workers constitute a significant proportion of the national workforce and remain among the most

marginalized, and

Recalling that international labour Conventions and Recommendations apply to all workers, including

domestic workers, unless otherwise provided, and

Noting the particular relevance for domestic workers of the Migration for Employment Convention (Revised),

1949 (No. 97), the Migrant Workers (Supplementary Provisions) Convention, 1975 (No. 143), the Workers with

Family Responsibilities Convention, 1981 (No. 156), the Private Employment Agencies Convention, 1997 (No.

181), and the Employment Relationship Recommendation, 2006 (No. 198), as well as of the ILO Multilateral

Framework on Labour Migration: Non-binding principles and guidelines for a rights-based approach to labour

migration (2006), and

Recognizing the special conditions under which domestic work is carried out that make it desirable to

supplement the general standards with standards specific to domestic workers so as to enable them to enjoy

their rights fully, and

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