II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2

— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Projetos de lei [n.os 812 e 835/XII (4.ª)]: nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 812/XII (4.ª) (Define um regime de pagamento faseado N.º 293/XII (4.ª) (Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera cria um regime especial de pagamento por beneficiários de o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de n.º 37/2003, de 22 de agosto): 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e organização e funcionamento das associações públicas nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. profissionais):

N.º 835/XII (4.ª) (Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e

31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros N.º 303/XII (4.ª) ( Aprova o novo Estatuto da Ordem dos do Conselho de Administração): Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Administração Pública e nota técnica elaborada pelos organização e funcionamento das associações públicas serviços de apoio. profissionais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Propostas de lei [n.os 273, 291, 292, 293 e 303/XII (4.ª)]: nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 273/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º

73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os Projetos de resolução [n.os 1384, 1388, 1404 a 1406/XII

procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade (4.ª)]:

entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, N.º 1384/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo a manutenção da e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que gestão pública do Hospital de Santo Tirso): aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Assembleia da República. Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração N.º 1388/XII (4.ª) (Pela manutenção do Hospital de Santo apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. Tirso sob gestão pública): N.º 291/XII (4.ª) (Transforma a Câmara dos Despachantes — Vide projeto de resolução n.º 1384/XII (4.ª). Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o N.º 1404/XII (4.ª) — Recomenda a construção urgente do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, no Concelho de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Loures (Os Verdes). janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

N.º 1405/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o organização e funcionamento das associações públicas

desenvolvimento de um Programa de Intervenção do Turismo profissionais):

para as levadas da Ilha da Madeira (PS). — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1406/XII (4.ª) — Aprova o sistema de avaliação de

desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-N.º 292/XII (4.ª) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos

PP, PCP, BE e Os Verdes). Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º

2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de

(a) Publicados em Suplemento. criação, organização e funcionamento das associações

públicas profissionais):