10 DE ABRIL DE 2015 67

PROJETO DE LEI N.º 873/XII (4.ª)

PROCEDE À 1.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 47/2006, DE 28 DE AGOSTO, DENSIFICANDO O REGIME DE

EMPRÉSTIMOS DE MANUAIS ESCOLARES E ASSEGURANDO A SUA ARTICULAÇÃO COM REGIME DE

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E COM AS COMPETÊNCIAS DAS

AUTARQUIAS LOCAIS NA MATÉRIA

A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das

famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que

visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e

profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos

rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e

financeira.

Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate

minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em

primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria

parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança

social e o emprego.

Toda a estratégia de ajustamento económico-financeiro do Governo assentou na ideia da “austeridade

expansionista” e “do custe o que custar”. As famílias, em especial as famílias com filhos foram dos

portugueses que mais sentiram e pagaram a fatura deste brutal ajustamento.

A taxa de fecundidade registou nestes 3 últimos anos uma queda de 18%, sendo que entre 1991 e 2010,

registou uma queda de 13%. Em 3 anos e meio a taxa de natalidade baixou mais que em 2 décadas.

Na área da educação, é premente rever os custos associados a uma educação tendencialmente gratuita

mas cujos custos inerentes oneram as famílias portuguesas e impedem não só a sustentabilidade familiar

como também impedem a efetiva promoção de uma escola pública de qualidade.

O Partido Socialista, na presente sessão legislativa, já apresentou medidas concretas com vista à

reposição dos descontos nos passes escolares 4_18 e sub-23 para todos os estudantes, revertendo uma

política de desinvestimento e de desproteção social que este Governo vem infligindo em Portugal. A sua

eliminação representa um evidente recuo na aposta nas qualificações dos jovens Portugueses e na aposta na

natalidade, ao arrepio da tendência verificada na esmagadora maioria dos Países europeus que consagram

mecanismos similares de apoio à mobilidade de estudantes dos vários graus de ensino. Mais uma vez, a

maioria PSD / CDS-PP faz jus à sua política cega de corte na despesa pública e de arrecadação de mais e

mais receita à custa dos já escassos rendimentos das famílias portugueses.

É por isso urgente continuar a centrar o problema da natalidade na efetiva realidade nacional e não na

realidade utópica a que este Governo se habituou a viver.

Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista reapresenta medidas concretas no âmbito do

regime de certificação e disponibilização de manuais escolares, com vista à clarificação e articulação da

intervenção em sede de ação social escolar com iniciativas desenvolvidas pelas comunidades educativas (em

coordenação, sempre que possível e necessário, com as respetivas autarquias locais).

Com efeito, o empréstimo de manuais escolares, possibilitado pela fixação de um período de vigência

mínimo dos mesmos e apoiado nas regras do sistema de avaliação e certificação edificadas em 2006, visou

por um lado proporcionar novas formas de utilização mais adequadas e menos dispendiosas para as famílias,

em particular as que enfrentam maiores dificuldades económicas, e, por outro lado, assegurar a qualidade de

cada manual escolar aprovado, a promoção de objetivos transversais de política educativa e a estabilidade da

sua utilização.

Apesar do atual regime jurídico, aprovado pela Lei n.º 47/2006, de 27 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º

261/2007, de 17 de julho, consagrar uma política de manuais escolares equitativa através do regime de preços

convencionados, do auxílio económico prestado às famílias no âmbito da ação social escolar e mediante a

consagração da modalidade complementar de empréstimo e reutilização destes e de outros recursos didático-

pedagógicos, não foi capaz de difundir na generalidade das escolas sistemas locais de empréstimo de