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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 78

distribuição a acumularem a maioria do valor criado ao longo da cadeia; e o custo dos fatores de produção,

onde um preço dos combustíveis têm peso determinante.

A baixa rentabilidade tem implicações a dois níveis. Não existindo garantias de rentabilidade, os

pescadores são condenados a viverem em dificuldades financeiras, que os obrigam a sair para o mar mesmo

perante condições meteorológicas bastante adversas. A reduzida rentabilidade é um dos principais inimigos da

segurança dos homens no mar.

Por outro lado, as características da frota pesqueira nacional, onde a larga maioria das embarcações tem

menos de 12 metros e uma parte considerável da frota opera partir de praias tem também reflexos em matéria

de segurança. As embarcações mais pequenas e saídas de praia necessitam estabilidade e potência que

garantam as condições de segurança, nomeadamente nas situações mais adversas.

Os motores de gasolina são fundamentais e insubstituíveis nestas embarcações, tendo em conta que,

estando parte da nossa frota instalada em praias, as embarcações precisam de um sistema propulsor que

garanta a potência e a velocidade que permitam às embarcações vencer as vagas para entrar no mar. Como

tal, e tendo em conta a necessidade de resposta rápida, é importante reforço de segurança a existência de um

segundo motor auxiliar para utilizar, não para aumentar a capacidade piscatória, mas para potenciar a

segurança da embarcação.

A subsidiação de combustíveis existe há muitos anos com o gasóleo de utilização agrícola. A este

combustível têm acesso algumas embarcações e os tratores de reboque nas praias — todos aqueles que

utilizam motores a diesel. Esta possibilidade deixa, no entanto, a larga maioria das embarcações de fora de

qualquer apoio para fazer face a esta dificuldade.

Resumidamente, por questões de segurança é fundamental o aumento da potência dos motores e da

dimensão das embarcações.

Face a esta realidade o Grupo Parlamentar do PCP, desde a primeira sessão legislativa da presente

legislatura que apresenta proposta e soluções para os problemas de rentabilidade e segurança, mas

infelizmente nunca, até hoje, houve disponibilidade da maioria para aprovar as recomendações do PCP.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomenda ao Governo que:

1. Promova as alterações legislativas necessárias para que as embarcações de pesca local possam:

a. Ter instalado um motor cuja potência não poderá ser superior a 100 cavalos ou 75 kW;

b. Ter instalado um segundo motor, que será usado em simultâneo com o motor principal apenas em

situação de emergência ou de perigo evidente e cuja poderá ser superior a 60 cavalos ou 45 kW;

2. Altere a classificação das embarcações considerando embarcações de pesca local aquelas que

tenham um comprimento de fora a fora até 12 metros;

3. Crie um mecanismo de subsidiação da gasolina para utilização nas embarcações de pesca até 12

metros de cumprimento;

4. A bonificação a criar permita que o valor máximo a pagar pela gasolina não ultrapasse o valor do

gasóleo utilizado na atividade piscatória.

Assembleia da República, 10 de abril de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — David Costa — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Bruno Dias

— Paula Santos — Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — Jorge Machado.

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