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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 88

Embora o governo insista em não reconhecer, esta opção política já provou que não serve os interesses do

povo e do país. As populações e os trabalhadores rejeitam este caminho e clamam por um Governo que

cumpra com as suas responsabilidades constitucionais.

É preciso pôr fim a este rumo e, também no que respeita aos serviços públicos e funções sociais do Estado

e da sua ação cultural, adotar uma política patriótica e de esquerda que assuma o seu compromisso com os

interesses do povo e do país, assente nos valores de Abril. É preciso uma política que defenda as funções

sociais do Estado, garantindo o acesso de todos os portugueses aos direitos que a Constituição da República

Portuguesa consagra e serviços públicos, de qualidade, eficientes e próximos das populações, respeitando e

valorizando os trabalhadores.

É preciso uma política que assegure uma Segurança Social universal e solidária, que proteja os mais

vulneráveis. Uma política que reforce e alargue as prestações sociais, em especial o abono de família,

recuperando o seu carácter universal, o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos.

Uma política que assegure uma resposta pública de equipamentos sociais na área da infância, dos idosos, das

vítimas de violência, entre outros.

É preciso uma política que defenda o Serviço Nacional de Saúde, que garanta cuidados de saúde gratuitos,

de qualidade para todos. Uma política de saúde que ponha fim às taxas moderadoras, que atribua médico de

família a todos os utentes, implemente o enfermeiro de família, com uma rede de cuidados de saúde primários

de proximidade e uma rede hospitalar que responda às necessidades das populações e que adote medidas

concretas de prevenção da doença e de promoção da saúde.

É preciso uma política que salvaguarde uma Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos. Uma

política de educação que garanta o acesso de todos os estudantes aos mais elevados níveis de ensino, numa

efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, que combata desigualdades sociais e que

contribua para a emancipação individual e coletiva. Uma política de educação que invista na qualificação da

escola pública, incluindo nas orientações pedagógicas, que garanta a gratuitidade dos manuais escolares, que

cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas pluridisciplinares, que ponha fim às

propinas e que garanta uma verdadeira ação social escolar.

É preciso uma política cultural que garanta a criação e a fruição culturais, descentralizada e que contribua

para a democratização do conhecimento e eleve a consciência individual e coletiva, através do reforço do

investimento nas estruturas artísticas, respeitando a livre criação artística.

2.6. Uma nova política fiscal

Ao longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de

escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma

brutal os rendimentos do trabalho.

Enquanto os grupos económicos beneficiam de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais, assim

como de diversos instrumentos de planeamento fiscal agressivo, que lhes permitem reduzir substancialmente

o valor dos impostos que entregam ao Estado, a carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos

trabalhadores vai aumentando de ano para ano.

Também as micro, pequenas e médias empresas têm sido duramente castigadas por esta injusta política

fiscal, designadamente por via da manutenção do pagamento especial por conta, do atraso na introdução e

insuficiência do regime de IVA de caixa, da insistência em manter o IVA da restauração em 23%.

Sob a tese de impostos a mais, construíram-se as premissas para opor acriticamente a despesa pública à

carga fiscal, premissas sob a capa das quais se tem fundado a política de destruição de direitos e de funções

sociais do Estado. Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável

e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande

capital, dos seus lucros e da especulação financeira.

A diminuição do IRC — de 25% para 21% em apenas dois anos –, associada ao significativo aumento do

número de anos em que é possível fazer reporte de prejuízos e à criação de instrumentos de planeamento

fiscal agressivo, permite que as grandes empresas reduzam substancialmente o valor dos impostos entregues

ao Estado. Em 2014, a receita do IRC caiu 580 milhões de euros e nos dois primeiros meses de 2015 caiu, em

termos homólogos, 10,9%.

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