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10 DE ABRIL DE 2015 89

A redução do peso do IRC na receita fiscal é uma evidência que não pode ser negada. Em 2000, o IRC

representava 16% da receita fiscal; em 2014 já representava apenas 11%. No reverso da medalha, o IRS

passou de 24% da receita fiscal em 2000 para 31% em 2014. A diminuição do IRC e o aumento do IRS levou

a uma profunda alteração quantitativa do peso relativo destes dois impostos nas receitas fiscais do Estado. Em

2014 a receita de IRS foi quase o triplo da receita de IRC.

Em 2013, o Governo impôs um brutal aumento do IRS, imposto que incide sobre os rendimentos dos

trabalhadores, levando a um aumento da receita deste imposto, em apenas uma ano, de cerca de 3.200

milhões de euros (+35,5%). Para 2015, o Governo pretende manter este esbulho dos trabalhadores, prevendo

uma receita cerca de 4.100 milhões de euros superior à de 2012 (+45%). Em apenas 3 anos — 2013, 2014 e

2015 — a receita adicional em IRS será de mais de 11 mil milhões de euros. Ou seja, em apenas 3 anos o

Governo cobrou aos trabalhadores o IRS de 4 anos.

Ao longo dos anos o PCP denunciou as injustiças e iniquidades fiscais impostas por governos do PS, PSD

e CDS, propondo alternativas para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de

desenvolvimento económico e social do País que assegure o investimento e o financiamento das funções

sociais do Estado, rompa com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e alivie a carga fiscal sobre

os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas.

O Projeto de Lei n.º 686/XII/4.ª do PCP, apresentado em novembro de 2014 e rejeitado pelo PSD e CDS

com a abstenção do PS, demonstra que é possível desonerar fiscalmente os trabalhadores e as famílias,

assim como as micro, pequenas e médias empresas, permitindo simultaneamente um aumento da receita

fiscal anual em cerca de 3.800 milhões de euros, desde que se tribute de forma mais adequada o grande

capital.

2.7 Uma política de investimento público

Ao fim de quase quatro anos de Governo PSD/CDS, o investimento público, a preços correntes, está a

níveis inferiores aos de 1996. Nessa data, o investimento público representava 4,9% do PIB; hoje representa

menos de metade.

O Governo optou por desresponsabilizar o Estado pela dinamização económica e social, reduzindo em

30% o investimento público desde 2011. Para 2020, a meta do Governo é de 18%! O valor mais baixo das

últimas décadas. Um valor manifestamente insuficiente para o desenvolvimento e o progresso do país.

A brutal redução no investimento público, em particular nas funções sociais do Estado, conduziu à

degradação da qualidade de vida dos portugueses e ainda ao declínio da produção nacional e ao

aprofundamento das assimetrias regionais. Para inverter esta situação é imprescindível apostar no

investimento público.

O investimento público é um elemento determinante para a resolução dos graves problemas nacionais mas

também para a modernização do país, das suas estruturas sociais e económicas.

Uma política que assuma verdadeiramente o objetivo de recuperar a soberania nacional e desenvolver o

país tem de assumir o investimento público como elemento central na resolução dos problemas do presente e

na preparação do país para os desafios do futuro.

Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do

Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve:

a) Defender a renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, com o objetivo de

reduzir substancialmente o seu volume e os seus encargos anuais, compatibilizando o serviço da

dívida com o desenvolvimento económico e social.

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