10 DE ABRIL DE 2015 93

punição por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ATC) às entidades patronais que violam a lei,

para que os direitos de maternidade e paternidade sejam efetivamente exercidos pelos trabalhadores do nosso

país.

De facto, o atual quadro legal reconhece a formalidade dos direitos de maternidade e paternidade, mas não

concretiza nem cria os mecanismos necessários para o seu cumprimento, nomeadamente através do reforço

dos meios inspetivos e dissuasores do seu desrespeito e incumprimento.

Assim, o PCP vem com o presente Projeto de Resolução recomendar ao Governo que reforce os meios

materiais e humanos na ACT para que esta, entre outros direitos e suas violações, fiscalize de uma forma

mais eficaz as violações dos direitos de maternidade e paternidade punindo quem atropela esses direitos,

condicionando desta forma aquilo que deveria ser uma livre opção de maternidade e paternidade.

O Governo PSD/CDS tem procurado paralisar a atividade da ACT, numa primeira fase, através do expurgo

das suas competências, aprofundada na revisão do Código do Trabalho de 2012, isentando os empregadores

do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT, como é o caso das entidades empregadoras deixaram

de estar obrigadas a enviar o regulamento interno da empresa, a comunicar os elementos relativos à empresa

antes do início de atividade, a comunicar o mapa de horário de trabalho, bem como de enviar o acordo de

isenção de horário de trabalho e comunicar a existência do seguro de acidentes de trabalho. Numa segunda

fase, o Governo tenta paralisar a ACT através do esvaziamento dos seus meios, quer humanos, quer técnicos

e financeiros. A paralisação da atividade inspetiva e sancionatória é tanto mais útil ao Governo e aos

empregadores quando estes têm procurado, até ao limite e a todo o custo, degradar as condições e relações

de trabalho.

Em termos de meios humanos, e em relação aos inspetores do trabalho, tem-se verificado uma diminuição

progressiva desde 2011, sobretudo devido à não substituição de trabalhadores que se aposentaram. Em Abril

de 2014 o Inspetor Geral da ACT afirmou que estavam ao serviço 322 inspetores e que no final desse ano

seriam apenas 300. De acordo com os rácios da OIT, deveriam estar ao serviço 500 inspetores. Na verdade,

desde há vários anos que o PCP tem vindo a denunciar a falta de inspetores e de outros profissionais da ACT

imprescindíveis para o desenvolvimento da respetiva ação inspetiva e punitiva. A falta de meios tem

implicações diretas na menor capacidade de fiscalização dos locais de trabalho e por consequência, menor

capacidade de punição das entidades patronais que violam os direitos de maternidade e paternidade. Apesar

dos sucessivos alertas e propostas do PCP a situação não tem tido resolução, o que transforma sucessivos

governos em responsáveis diretos e indiretos pela violação de direitos fundamentais e pela impunidade de

entidades patronais que de forma chocante violam a lei.

II

O Governo PSD/CDS tem vindo a expressar dissimuladas preocupações com a redução da natalidade

visando ocultar a responsabilidade direta e indireta que tem no desrespeito pela função social da maternidade

e paternidade e no incumprimento dos direitos que lhe estão inerentes.

É neste contexto que surge a demagogia do Governo em torno da «natalidade», assente em conceções

retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na

desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da

maternidade e da paternidade.

Os tempos que vivemos de baixa natalidade são inseparáveis dos impactos das políticas de direita que

promovem a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, o desrespeito e violação dos direitos de

maternidade e paternidade nos locais de trabalho, os baixos salários, a desregulamentação e o aumento do

horário de trabalho, os custos exorbitantes com a habitação, o custo dos bens e serviços essenciais, a falta de

equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis.

Para o PCP é urgente criar empregos com direitos e pôr fim à precariedade e à instabilidade; valorizar os

salários e repor os salários cortados; organizar o tempo de trabalho, de forma a permitir a articulação entre a

vida profissional e a vida familiar; reforçar os direitos de maternidade e de paternidade e uma fiscalização

efetiva do cumprimento dos direitos consagrados; alargar as prestações sociais, em particular o abono de

família; uma política fiscal que desonere as famílias; a criação de uma rede pública de creches; reforçar os

cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o