II SÉRIE-A — NÚMERO 109 96

na área social, com o agravamento das desigualdades no acesso aos equipamentos, em função do nível de

rendimento das famílias e da região onde vivem.

Através desta opção política, sucessivos governos incentivaram o alargamento da iniciativa privada nas

áreas sociais e uma crescente transferência de responsabilidades para as instituições particulares de

solidariedade social ou equiparadas, designadas como «rede solidária», atualmente responsável pela quase

totalidade dos equipamentos existentes, com cerca de 800 mil utentes/dia e 250 mil trabalhadores a nível

nacional.

Esta opção política visou a subversão do papel complementar atribuído às instituições particulares de

solidariedade social ou equiparadas, conforme consagrado na Constituição da República, e progressivamente

foram abandonadas as responsabilidades constitucionais atribuídas ao Estado, de criação de uma Rede

Pública de Equipamentos Sociais, de âmbito nacional e adequada às necessidades concretas de cada região

do território nacional.

Desde 2005 que, com base na Carta Social, não é possível aceder à quantificação dos equipamentos de

acordo com a sua natureza, sendo apenas referido o número de equipamentos.

Não são conhecidas e deveriam ser, o número de instituições de solidariedade social que fecharam por

razões financeiras e quais as valências que deixaram de funcionar por esse facto.

De igual modo que se impõe a avaliação do processo de entrega de equipamentos da rede pública gerida

pela Segurança Social para entidades privadas de solidariedade social ao abrigo da lei Decreto-Lei n.º

16/2011, de 25 de janeiro.

Desde há vários anos que sucessivos governos têm às IPSS, para que assumam a prestação de serviços à

comunidade, em diversas áreas, e tendo como principio, que estas fazem melhor trabalho e com menos

custos.

A opção política de transferir a responsabilidades de funções sociais para as IPSS radica numa visão

economicista e desresponsabilizadora e não no objetivo de ampliar o número utentes abrangidos e a

qualidade das respostas sociais que devem ser prestadas.

Nas contas dos diversos Governos não são considerados: o trabalho voluntário dos muitos dirigentes

destas instituições; a necessária valorização do estatuto socioprofissional dos milhares de trabalhadores; a

utilização de desempregados, ao abrigo programas ocupacionais e de jovens estudantes, por via de estágios.

O saldo desta opção encontra-se na insuficiente cobertura em equipamentos e respostas sociais, no

aumento da comparticipação financeira que é transferida para as famílias, em detrimento da componente do

Estado, na crescente seletividade no ingresso, privilegiando os agregados familiares com maiores

rendimentos. Mas, esta opção cria, igualmente, desigualdades entre instituições de solidariedade social, de

acordo com a sua dimensão e território onde intervém. Entre instituições, inseridas em zonas socialmente

deprimidas, com forte taxa de desemprego, baixos salários e consequentemente prestações mensais baixas

— e inúmeras vezes, com prestações em dívida — em contraponto a outras instituições, inseridas em meios

sociais mais favorecidos ou mais estáveis, com melhores condições financeiras.

A situação recente de encerramento sem qualquer alternativa de equipamentos que eram património

público comprovam as consequências graves para os utentes da opção política de desresponsabilização do

estado e transferência de competências para outras entidades. Em Setembro de 2013, através de um

memorando de entendimento celebrado entre o Instituto da Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa (SCML), foi cedida em definitivo a maior parte dos cerca de 25 equipamentos da Segurança Social

no âmbito do Centro Distrital de Lisboa, com transmissão de património a título gratuito, com efeitos a partir de

1 de Janeiro de 2014. Na ausência de entidade interessada na gestão do equipamento, como o caso do

Centro Infantil de Odivelas, o que tem vindo a suceder é o encerramento da resposta de creche e jardim-de-

infância com prejuízos profundos para as crianças e suas famílias.

II

O Governo PSD/CDS tem vindo a expressar dissimuladas preocupações com a redução da natalidade

visando ocultar a responsabilidade direta e indireta que tem no desrespeito pela função social da maternidade

e paternidade e no incumprimento dos direitos que lhe estão inerentes, bem como na promoção dos direitos

das crianças.