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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 4

Artigo 5.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Regiões autónomas”

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do teor do artigo 5.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 287/XII (4.ª) para este artigo.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 6.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Revogação, acordos e contratos interadministrativos e normas regulamentares”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 6.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 2 do artigo 6.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor deste número constante da PPL n.º 287/XII (4.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

 Votação indiciária do restante artigo 6.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 7.º da PPL 287/XII (4.ª) –“Exploração de serviço público de transporte de passageiros atribuída por via de

procedimento concorrencial”

 Votação indiciária do artigo 7.º da PPL n.º 287/XII (4.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra X